CC 204528 - DECISAO

CC 204528 - DECISAO

A controvérsia trata de matéria estritamente falimentar e de direito privado, exigindo a aplicação da Lei de Falências e Recuperação Judicial para classificação dos créditos; assim, a origem pública de determinados créditos (desapropriação) não altera a natureza jurídica do processo de recuperação judicial nem desloca a competência para a Primeira Seção, sendo competente a Segunda Seção.

Parties
Autor Da Tutela Cautelar Antecedente N. 408/sp: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: Ministro Mauro Campbell Marques; Suscitado: Ministro Marco Buzzi; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Segunda Seção e da relatoria suscitada.
Legal Topics
Competência Das Seções, Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Desapropriação Por Utilidade Pública, Aplicação Da Lei N. 11.101/2005
Direito Empresarial Direito Processual Direito Público Competência Das Seções Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Desapropriação Por Utilidade Pública Aplicação Da Lei N. 11.101/2005

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Autor Da Tutela Cautelar Antecedente N. 408/sp

Ministro Mauro Campbell Marques

Suscitante

Ministro Marco Buzzi

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza jurídica dos créditos sujeitos à recuperação judicial altera a competência para julgamento
  2. 2 Se créditos oriundos de ação de desapropriação por utilidade pública são extraconcursais e podem ser quitados antes dos demais

Ratio Decidendi

A controvérsia trata de matéria estritamente falimentar e de direito privado, exigindo a aplicação da Lei de Falências e Recuperação Judicial para classificação dos créditos; assim, a origem pública de determinados créditos (desapropriação) não altera a natureza jurídica do processo de recuperação judicial nem desloca a competência para a Primeira Seção, sendo competente a Segunda Seção.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Segunda Seção e da relatoria suscitada.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência da Segunda Seção e da relatoria suscitada.
  • Intimem-se.