AREsp 3060735 - DECISAO

AREsp 3060735 - DECISAO

Tratando-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de prestação de serviços de telefonia cumulada com indenização por danos morais decorrente de negativação indevida, a relação jurídica é regida pelo direito privado/consumerista, competindo, portanto, à Segunda Seção o julgamento do recurso especial; por isso, a decisão anterior foi tornada sem efeito e o feito determinado para redistribuição a Ministro integrante da Segunda Seção, tornando-se prejudicado o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Redistribuição
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 332/338 e determino a redistribuição do presente feito a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção. Prejudicado o agravo interno. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Competência Das Seções Do STJ, Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Privado Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Competência Das Seções Do STJ Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de recurso especial que discute inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais decorrente de negativação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ diante de anotações preexistentes
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de prestação de serviços de telefonia cumulada com indenização por danos morais decorrente de negativação indevida, a relação jurídica é regida pelo direito privado/consumerista, competindo, portanto, à Segunda Seção o julgamento do recurso especial; por isso, a decisão anterior foi tornada sem efeito e o feito determinado para redistribuição a Ministro integrante da Segunda Seção, tornando-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 332/338 e determino a redistribuição do presente feito a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção. Prejudicado o agravo interno. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 332/338.
  • DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do presente feito a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção.