AREsp 1913154 - DECISAO

AREsp 1913154 - DECISAO

Por força do art. 9º do RISTJ e do § 2º, inciso III, que atribuem à Segunda Seção a competência para processar e julgar feitos relativos à responsabilidade civil, e em conformidade com o precedente do Tema 517 e acórdãos citados, os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Distribuição Para Turma Da Segunda Seção
Outcome
Autos distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção
Legal Topics
Competência Das Seções E Turmas, Responsabilidade Civil, Agravo Em Recurso Especial
Responsabilidade Civil Competência Das Seções E Turmas Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Distribuição Para Turma Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 qual Seção/Turma do STJ é competente para processar e julgar feitos relativos à responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Por força do art. 9º do RISTJ e do § 2º, inciso III, que atribuem à Segunda Seção a competência para processar e julgar feitos relativos à responsabilidade civil, e em conformidade com o precedente do Tema 517 e acórdãos citados, os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Autos distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
  • Publique-se.