AREsp 1653447 - DECISAO

AREsp 1653447 - DECISAO

Por tratar-se de execução de título judicial decorrente de ação coletiva que reconheceu a abusividade do aumento das mensalidades da UNIPAR, verifica-se natureza privada da relação jurídica, o que determina a competência da Seção de Direito Privado do STJ; revoga-se a decisão anterior e determina-se a redistribuição dos autos a Ministro integrante da Segunda Seção, com fundamento no art. 9º, § 2º, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEO PEDRO DE MELLO E OUTROS; Decisão Recorrida: TJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (revogação E Redistribuição)
Outcome
Decisão revogada e autos redistribuídos à Segunda Seção; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Competência Das Seções E Turmas, Execução De Título Judicial, Ação Coletiva, Abusividade De Aumento De Mensalidades
Direito Privado Competência Das Seções E Turmas Execução De Título Judicial Ação Coletiva Abusividade De Aumento De Mensalidades

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Parties

CLAUDINEO PEDRO DE MELLO E OUTROS

Agravante

TJ/PR

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (revogação E Redistribuição)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência da Seção de Direito Privado para exame do recurso em razão da natureza privada da relação jurídica litigiosa
  2. 2 Redistribuição dos autos com fundamento no art. 9º, § 2º, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de execução de título judicial decorrente de ação coletiva que reconheceu a abusividade do aumento das mensalidades da UNIPAR, verifica-se natureza privada da relação jurídica, o que determina a competência da Seção de Direito Privado do STJ; revoga-se a decisão anterior e determina-se a redistribuição dos autos a Ministro integrante da Segunda Seção, com fundamento no art. 9º, § 2º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão revogada e autos redistribuídos à Segunda Seção; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Revoga a decisão de e-STJ fls. 1766/1768
  • Determina a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Segunda Seção, com arrimo no art. 9º, § 2º, II, do RISTJ