REsp 2120481 - DECISAO

REsp 2120481 - DECISAO

Por força do art. 9º do RI/STJ e do entendimento firmado no CC n. 150.050/DF pela Corte Especial, as ações cuja causa de pedir se relaciona exclusivamente com direito privado inserem-se na competência da Segunda Seção; tendo em vista que a demanda em exame é de indenização promovida por particular/consumidor contra pessoa jurídica de direito privado (empresa de telefonia em recuperação judicial - OI S/A), concluiu-se pela distribuição dos autos a uma das Turmas da Segunda Seção.

Parties
Autor: particular/consumidor; Réu: OI - S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Competência / Distribuição Para Turma Da Segunda Seção
Outcome
Autos distribuam-se a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics
Competência Das Seções E Turmas, Obrigações Em Geral De Direito Privado, Ações Contra Empresas Concessionárias De Serviços Públicos, Indenização, Recuperação Judicial
Direito Privado Processo Civil Competência Das Seções E Turmas Obrigações Em Geral De Direito Privado Ações Contra Empresas Concessionárias De Serviços Públicos Indenização Recuperação Judicial

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Parties

particular/consumidor

Autor

OI - S/A.

Réu

Procedural Posture

Competência / Distribuição Para Turma Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Segunda Seção para matérias de direito privado
  2. 2 aplicação do art. 9º do RI/STJ e seu §2º, inciso II
  3. 3 competência quando não há pedido ou causa de pedir referente ao contrato de concessão ou à norma da concessão

Ratio Decidendi

Por força do art. 9º do RI/STJ e do entendimento firmado no CC n. 150.050/DF pela Corte Especial, as ações cuja causa de pedir se relaciona exclusivamente com direito privado inserem-se na competência da Segunda Seção; tendo em vista que a demanda em exame é de indenização promovida por particular/consumidor contra pessoa jurídica de direito privado (empresa de telefonia em recuperação judicial - OI S/A), concluiu-se pela distribuição dos autos a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Autos distribuam-se a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas da Segunda Seção.
  • Publique-se.