AREsp 1913154 - DECISAO
Por força do art. 9º do RISTJ e do § 2º, inciso III, que atribuem à Segunda Seção a competência para processar e julgar feitos relativos à responsabilidade civil, e em conformidade com o precedente do Tema 517 e acórdãos citados, os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Distribuição Para Turma Da Segunda Seção
- Outcome
- Autos distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção
- Legal Topics
- Competência Das Seções E Turmas, Responsabilidade Civil, Agravo Em Recurso Especial
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Distribuição Para Turma Da Segunda Seção
Legal Issues
- 1 qual Seção/Turma do STJ é competente para processar e julgar feitos relativos à responsabilidade civil
Ratio Decidendi
Por força do art. 9º do RISTJ e do § 2º, inciso III, que atribuem à Segunda Seção a competência para processar e julgar feitos relativos à responsabilidade civil, e em conformidade com o precedente do Tema 517 e acórdãos citados, os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.
Court Disposition
Autos distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção
Orders
- Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação proposta por particular contra empresa privada, postulando danos materiais, morais e estéticos em virtude de acidente de trânsito que vitimou a parte autora. É o relatório. Decido. O caput do art. 9º do RISTJ prevê que a competência das Seções e Turmas será fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, descrevendo, ainda, em seus parágrafos, as matérias atribuídas a cada uma das Seções desta Corte. Em seu § 2º, inciso III, o dispositivo em destaque estabelece que compete à Segunda Seção processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil, tal a hipótese em análise. A propósito, a Segunda Seção já decidiu controvérsia semelhante à dos autos em recurso representativo da controvérsia (Tema n. 517), competência ratificada pelos seguintes recentes acórdãos proferidos pelas Turmas que compõem a referida Segunda Seção: AgInt no AREsp n. 1.776.350/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 24/08/2021; AgInt no AREsp n. 1.705.063/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17/12/2020 e AgInt no AREsp n. 1.644.649/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 27/8/2020; Ante o exposto, distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção. Publique-se. Intimem-se.