AREsp 1913953 - DECISAO

AREsp 1913953 - DECISAO

Verificou-se que, com a improcedência da demanda em relação ao Município e a permanência da lide exclusivamente em face do proprietário privado, a natureza da relação jurídica atraiu a competência da Segunda Seção do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 9º, § 2º, XIV, do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser redistribuídos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Polo Passivo (orig.): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Polo Passivo: proprietário do imóvel; Ocupantes: Movimento de Moradia da Cidade de São Paulo (MMC); Terceiro (mencionado): COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Apelo) / Redistribuição Para a 2ª Seção
Outcome
Autos redistribuídos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ.
Legal Topics
Competência Das Seções E Turmas Do STJ, Redistribuição De Autos, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Requalificação De Segurança Em Imóvel Privado, Imissão Na Posse, Denunciação Da Lide, Litisconsórcio Passivo Necessário
Ação Civil Pública Direitos Difusos Competência Das Seções E Turmas Do STJ Redistribuição De Autos Legitimidade Ativa Do Ministério Público Requalificação De Segurança Em Imóvel Privado Imissão Na Posse Denunciação Da Lide +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Polo Passivo (orig.)

proprietário do imóvel

Polo Passivo

Movimento de Moradia da Cidade de São Paulo (MMC)

Ocupantes

COHAB

Terceiro (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Apelo) / Redistribuição Para a 2ª Seção

Legal Issues

  1. 1 definição da competência por natureza da relação jurídica litigiosa
  2. 2 atração da competência para a Segunda Seção do STJ
  3. 3 aplicação do Regimento Interno do STJ para redistribuição de autos

Ratio Decidendi

Verificou-se que, com a improcedência da demanda em relação ao Município e a permanência da lide exclusivamente em face do proprietário privado, a natureza da relação jurídica atraiu a competência da Segunda Seção do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 9º, § 2º, XIV, do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser redistribuídos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção.

Court Disposition

Autos redistribuídos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ.

Orders

  • REDISTRIBUAM-SE os AUTOS a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ.