AREsp 1843073 - DECISAO

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Por se tratar de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença discutindo indenização por dano moral decorrente de ato de preposto de empresa de ônibus, a competência para processamento e julgamento pertence à 2ª Seção do STJ; em consequência, nos termos do art. 9º, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser redistribuídos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção.

Parties
Agravante: AUTOVIAÇÃO URUBUPINGÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para Uma Das Turmas Da 2ª Seção
Outcome
Redistribuem-se os autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ
Legal Topics
Competência Das Seções E Turmas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Erro Material No Acórdão, Juros De Mora, Pensionamento Mensal
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Transporte Coletivo Dano Moral Competência Das Seções E Turmas Do STJ Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

AUTOVIAÇÃO URUBUPINGÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para Uma Das Turmas Da 2ª Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da 2ª Seção do STJ para ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença por dano moral decorrente de ato de preposto de empresa de ônibus
  2. 2 controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e alegação de erro material no acórdão
  3. 3 aplicabilidade da teoria da relativização da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença discutindo indenização por dano moral decorrente de ato de preposto de empresa de ônibus, a competência para processamento e julgamento pertence à 2ª Seção do STJ; em consequência, nos termos do art. 9º, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser redistribuídos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção.

Court Disposition

Redistribuem-se os autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ

Orders

  • REDISTRIBUAM-SE os autos a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 9º, § 2º, III, do Regimento Interno do STJ