REsp 1890138 - DECISAO

REsp 1890138 - DECISAO

A matéria de fundo trata de tema de direito público (cumprimento de sentença decorrente de ação sobre responsabilidade civil objetiva da concessionária por falha no fornecimento de energia), sendo, por isso, competência de uma das Turmas da Primeira Seção nos termos do art. 9º, §1º, incisos I e XIV do RISTJ; em consequência, anulou-se a decisão de relatoria e determinou-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção, ficando o agravo interno prejudicado.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Decisão de relatoria tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos redistribuídos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Competência Das Turmas Da Primeira Seção, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Civil Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Redistribuição Do Feito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Das Turmas Da Primeira Seção Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ
  2. 2 competência das Turmas da Primeira Seção para matéria de direito público
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria de fundo trata de tema de direito público (cumprimento de sentença decorrente de ação sobre responsabilidade civil objetiva da concessionária por falha no fornecimento de energia), sendo, por isso, competência de uma das Turmas da Primeira Seção nos termos do art. 9º, §1º, incisos I e XIV do RISTJ; em consequência, anulou-se a decisão de relatoria e determinou-se a redistribuição dos autos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção, ficando o agravo interno prejudicado.

Court Disposition

Decisão de relatoria tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos redistribuídos a um Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 949-953 (e-STJ).
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 956-968 (e-STJ).