REsp 2182430 - DECISAO

REsp 2182430 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento autônomo do acórdão recorrido e o recorrente deixou de impugnar esse fundamento, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; decisão adotada com fundamento no art. 932 do CPC. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS; Autor/recorrido: Deni Miranda Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Vara Da Fazenda Pública Estadual, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Teto De 60 Salários Mínimos, Exequibilidade De Sentença Declaratória, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Vara Da Fazenda Pública Estadual Juizado Especial Da Fazenda Pública Teto De 60 Salários Mínimos Exequibilidade De Sentença Declaratória Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Deni Miranda Gonçalves

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência da vara da fazenda pública para ação de cobrança em face do Juizado Especial
  2. 2 obrigação de formular pedido de cobrança na ação declaratória (art. 17 CPC)
  3. 3 possibilidade de execução de sentença declaratória quando a obrigação é certa, líquida e exigível

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento autônomo do acórdão recorrido e o recorrente deixou de impugnar esse fundamento, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; decisão adotada com fundamento no art. 932 do CPC. Foi majorado em 10% os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC