AREsp 2875051 - DECISAO

AREsp 2875051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em indícios de acidente de consumo e em jurisprudência consolidada do STJ, corretamente reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a competência da vara de relações de consumo, de modo que o recurso especial enfrentava óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO; Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS; Autores: pescadores artesanais e marisqueiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Vara De Relações De Consumo, Equiparação De Pescadores Artesanais a Consumidores (art. 17 Cdc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Competência Da Vara De Relações De Consumo Equiparação De Pescadores Artesanais a Consumidores (art. 17 Cdc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS

Agravante

pescadores artesanais e marisqueiras

Autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 competência da vara consumerista para julgar ação indenizatória por danos ambientais envolvendo pescadores artesanais
  2. 2 aplicabilidade do art. 17 do CDC para equiparação de pescadores artesanais à condição de consumidor
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em indícios de acidente de consumo e em jurisprudência consolidada do STJ, corretamente reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a competência da vara de relações de consumo, de modo que o recurso especial enfrentava óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.