HC 1000893 - DECISAO

HC 1000893 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que a Lei n. 11.340/2006 (com a alteração do art. 40-A pela Lei n. 14.550/2023) independe da motivação de gênero; a agressão entre irmão e irmã no âmbito familiar enquadra-se no art. 5º, II, da Lei Maria da Penha, presumindo-se a vulnerabilidade da mulher, e a matéria discutida encontra suporte na jurisprudência pacífica do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: GEORGE BARBOSA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Recorrente: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência Da Vara Especializada, Aplicação Da Lei Maria Da Penha, Presunção De Vulnerabilidade Da Mulher, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Aplicabilidade Temporal De Norma Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Família Competência Da Vara Especializada Aplicação Da Lei Maria Da Penha Presunção De Vulnerabilidade Da Mulher Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEORGE BARBOSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei Maria da Penha em caso de violência entre irmãos
  2. 2 necessidade de motivação de gênero para aplicação da Lei 11.340/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que a Lei n. 11.340/2006 (com a alteração do art. 40-A pela Lei n. 14.550/2023) independe da motivação de gênero; a agressão entre irmão e irmã no âmbito familiar enquadra-se no art. 5º, II, da Lei Maria da Penha, presumindo-se a vulnerabilidade da mulher, e a matéria discutida encontra suporte na jurisprudência pacífica do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.