REsp 2177874 - DECISAO

REsp 2177874 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem motivou sufficientemente sua decisão ao reconhecer a competência da agência reguladora municipal (ARP) com fundamento em lei municipal, cláusulas contratuais e convênio; que os atos administrativos e autos de infração foram formalizados após a regulamentação da ARP (Resolução ARP nº 06/2018) e, portanto, foram regulares; e que a pretensão da recorrente exigiria reinterpretação de norma municipal e de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 280 do STF e 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Recorrida: AGENCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PALMAS - ARP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência De Agência Reguladora, Autos De Infração, Contrato De Concessão, Fundamentação Judicial, Súmulas E Limites Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência De Agência Reguladora Autos De Infração Contrato De Concessão Fundamentação Judicial Súmulas E Limites Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

AGENCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PALMAS - ARP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do art. 11, III, da Lei n. 11.445/2007 (competência regulatória)
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo e lavratura de autos de infração pela ARP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem motivou sufficientemente sua decisão ao reconhecer a competência da agência reguladora municipal (ARP) com fundamento em lei municipal, cláusulas contratuais e convênio; que os atos administrativos e autos de infração foram formalizados após a regulamentação da ARP (Resolução ARP nº 06/2018) e, portanto, foram regulares; e que a pretensão da recorrente exigiria reinterpretação de norma municipal e de cláusulas contratuais, matéria vedada ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 280 do STF e 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.