AREsp 1858551 - DECISAO

AREsp 1858551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, demandando exame de norma infralegal (Resolução 566/12), o que excede a competência do STJ; aplicou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Competência De Conselhos Profissionais, Regulamentação De Processos Fiscais, Porte De Remessa E Retorno, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência De Conselhos Profissionais Regulamentação De Processos Fiscais Porte De Remessa E Retorno Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, alínea g, da Lei n. 3.820/1960
  2. 2 Validade da exigência do porte de remessa e retorno como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a questão depende de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, demandando exame de norma infralegal (Resolução 566/12), o que excede a competência do STJ; aplicou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial