REsp 2158772 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Elenilza Oliveira Costa e o Município de São Gonçalo do Amarante, objetivando a desocupação de imóvel, com a inclusão da requerida em aluguel social e cadastro prioritário de programa habitacional, bem como a demolição de construção e remoção do entulho correspondente, além do pagamento de danos morais e materiais. O Parquet alegou, em síntese, que a parte requerida teria erguido construção irregular em faixa de praia, área caracterizada como sendo de manguezal e em terras de domínio da União. Narrou, ainda, que ocupação acarretou a construção de uma casa residencial ocupando uma área na Praia de Colônia, Distrito de Pecém, Município de São Gonçalo do Amarante, edificação esta utilizada como residência da requerida. Pontuou que a inicial teve por lastro o Inquérito Civil no MPF, cujas peças foram oriundas de fiscalização realizada pela Secretaria do Meio Ambiente do Município de São Gonçalo do Amarante - SEMEIO. Foi juntado também relatório técnico da SEMACE. Esclareceu que, com base na fiscalização acima e posterior comunicação ao IBAMA, a autarquia federal ambiental lavrou auto de infração em desfavor do particular por edificar em solo não edificável, sem autorização do órgão competente, sendo, por isso, aplicada multa administrativa, com base nos artigos 70 e 64 da Lei n. 9.605/1998. Ademais, argumentou que o Município réu deve ser responsabilizado por omissão ao ter permitido que o particular se instalasse na área em comento, por não ter agido para coibir a edificação de várias casas no local em comento. A sentença julgou os pedidos procedentes para condenar os requeridos no dever de reparar o dano ambiental causado em razão da construção de imóvel e benfeitorias sem a devida licença ambiental, em área de praia (Praia de Colônia), de mangue e em terreno de marinha, devendo o Município de São Gonçalo do Amarante (fls. 169-178): (a) demolir às suas expensas, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado desta ação, o imóvel e as benfeitorias que se encontram encravadas em área de praia e/ou de mangue e/ou em terreno de marinha, retornando o ambiente ao seu estado anterior; (b) incluir a parte requerida como beneficiária do Aluguel Social, caso esta preencha os requisitos, bem como de inscrevê-la no cadastro prioritário de programas habitacionais do município, a fim de que lhe seja destinada uma unidade residencial, fazendo cumprir, assim, o direito social à moradia; (c) o cumprimento da ordem estabelecida no item "a" somente deve ser implementado quando a ordem estabelecida no item "b" for devidamente cumprida. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede de apelação, reformou a sentença, para julgar improcedentes os pedidos, nos termos assim ementados (fls. 299-300): AMBIENTAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANGUEZAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ART. 23, CF. RESPONSABILIDADE DIRETA DO MUNICÍPIO PARA QUESTÕES DE INTERESSE LOCAL. RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAR AS PRAIAS É DA UNIÃO, SALVO SE HOUVER TERMO DE ADESÃO À GESTÃO DE PRAIAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial, para condenar os requeridos (município e particular) no dever de reparar o dano ambiental causado em razão da construção de imóvel e benfeitorias sem a devida licença ambiental, em área de praia (Praia de Colônia) e de mangue, devendo a municipalidade promover a demolição, no prazo de sessenta dias, apenas após inscrever o particular em programas de aluguel social e de habitação popular. 2. A pretensão recursal do município consiste no reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de não ter sido omisso, alegando que agiu imediatamente à sua ciência quanto às ocupações irregulares, sustentando que a necessidade da ação na desocupação da área em ênfase era de exclusividade da UNIÃO. 3. Sobre a responsabilidade em matéria ambiental, a Constituição Federal determina, em seu art. 23, a competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Trata-se de competência material em que os entes federativos devem agir sob a forma da cooperação administrativa, com atuação suplementar (não conflitiva) da União, Estado e Municípios, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011. 4. Não obstante a responsabilidade que decorre do dever genérico de proteção ambiental atribuído em comum à União, aos Estados e aos Municípios (art. 23, VI e VII, da Constituição), há uma gradação natural entre as esferas. Nesse contexto, a responsabilidade do Município em matéria de omissão na fiscalização ambiental deve ficar com responsabilidade direta nas atividades e obras de "interesse local" e cujos impactos na biota sejam também estritamente locais. 5. Nos termos do art. 20 da Constituição Federal, as praias, independentemente de serem de água salgada (banhadas pelos oceanos), ou de água doce (banhadas por rios federais), são bens de uso comum do povo e propriedade da União Federal. Dessa forma, enquanto propriedade da União, a atribuição principal de fiscalizar a área ou de conceder a autorização ou permissão de uso para utilizações especiais deve ser de órgão federal da localidade ou, no caso de existir Termo de Adesão à Gestão de Praias (art. 14 da Lei nº 13.240/2015), do Município que tiver recebido tal gestão, esse sempre sob a supervisão daquela, bem como a observância da legislação Federal concernente. 6. O processo tem como base uma série de construções, realizadas na Praia de São Gonçalo do Amarante (para ser mais preciso, na Praia de Colônia), especialmente a partir do ano de 2007. Em virtude disso, os órgãos ambientais classificaram essa ocupação como IRREGULAR e causador de danos ambientais, tal como consta no Relatório Técnico nº 2441/2015- DIFIS/GEFIS, expedido pela SEMACE ("a ocorrência de ocupações irregulares em áreas de preservação permanente ao longo da faixa de praia da Praia da Colônia"); e do Relatório 07/2016 da SEMURB (Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo), com conclusão semelhante. 7. O Juiz sentenciante concluiu que a construção foi irregular por três razões. Primeiro, porque as casas foram construídas sem a licença ambiental do órgão competente. Segundo, porque as casas foram construídas em área de preservação permanente, seja porque se trata de área de praia, seja porque se situa às margens de um riacho que é considerado área de mangue. Terceiro, porque foram construídas em área que pertence à União, já que se trata de terreno de marinha. 8. A despeito do dever genérico de fiscalização ambiental do Município, como no presente caso não há notícia nos autos da existência de Termo de Adesão à Gestão de Praias, documento que transferiria ao Município a gestão patrimonial das praias marítimas de seu território, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, o Poder de Polícia ambiental do Município se situa em um plano distante, não havendo nexo de causalidade para lhe imputar a condenação. 9. Ademais, o fato de o Município ser o responsável pelo ordenamento urbano não implica em sua atuação em área de terreno da União, cuja responsabilidade pelo não atendimento às regras urbanas e ambientais se dá por ocasião da concessão de Alvará para construção. 10. Por fim, o Judiciário não pode determinar inscrição de particulares em programas de aluguel social e de habitação popular como medida de reparação de dano ambiental, sob pena de invadir espaço reservado ao Poder Executivo. 11. Apelação do município provida, para julgar improcedentes os pedidos. 12. Descabida a condenação do MPF ao pagamento dos honorários advocatícios, salvo se devidamente comprovada a má-fé, o que não ocorreu nonos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, presente caso. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 356-360). O Ministério Público Federal interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, a violação do art. 489, §1º, II e IV, do CPC/2015, ao afirmar que o acórdão vergastado omitiu-se quanto às teses recursais invocadas, especialmente no que se refere à responsabilidade do Município demandado para fiscalização da área, à luz do modelo federativo ecológico vazado na distribuição de competências administrativas comuns e supletiva entre os entes da federação. Aduz, nesse contexto, a negativa de vigência ao art. 1.022 do CPC/2015, asseverando que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes ao escorreito deslinde da controvérsia. Indica, por fim, a ofensa aos arts. 14, §4º, e 17, §3º, da Lei Complementar n. 140/2011, sob o argumento de que o Tribunal a quo desconsiderou o modelo de federalismo cooperativo ambiental, enunciado por decisões desta Corte Superior e ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4757. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 436-446). Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 475-490). É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o provimento do Recurso Especial por contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Outrossim, configura-se negativa de prestação jurisdicional "a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória." (AREsp 1362181/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021). Na hipótese, a despeito das alegações de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia dos autos conforme seguintes razões (fls. 164-167): Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, para condenar os requeridos (município e particular) no dever de reparar o dano ambiental causado em razão da construção de imóvel e benfeitorias sem a devida licença ambiental, em área de praia (Praia de Colônia), de mangue e em terreno de marinha. Determinou-se, ainda, que o Município apelante demolisse, às suas expensas, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado desta ação, o imóvel e as benfeitorias que se encontram encravadas em área de praia e/ou de mangue e/ou em terreno de marinha, retornando o ambiente ao seu estado anterior, apenas após inclusão da requerida como beneficiária de aluguel social, caso esta preencha os requisitos, inscrevendo-a no cadastro prioritário de programas habitacionais do município, a fim de que lhe seja destinada uma unidade residencial, fazendo cumprir, assim, o direito social à moradia. Em suas razões recursais, o município alega sua ilegitimidade passiva sob o argumento de não ter sido omisso, sustentando que agiu imediatamente à sua ciência quanto às ocupações irregulares. Sustenta que a necessidade da ação na desocupação da área em ênfase era de exclusividade da UNIÃO. .. Como ensaiado no relatório, a presente apelação foi interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar os requeridos no dever de reparar o dano ambiental causado em razão da construção de imóvel e benfeitorias sem a devida licença ambiental, em área de praia (Praia de Colônia), de mangue e em terreno de marinha, determinando que o Município de São Gonçalo do Amarante arcasse com a demolição do imóvel e remoção das benfeitorias, além de incluir a ré em programa de aluguel social, caso preencha os requisitos, inscrevendo-a, ainda, em cadastro prioritário de programa habitacional. Pretende o município o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de não ter sido omisso, alegando que agiu imediatamente à sua ciência quanto às ocupações irregulares, sustentando que a necessidade da ação na desocupação da área em ênfase era de exclusividade da UNIÃO. Sobre a responsabilidade em matéria ambiental, a Constituição Federal determina, em seu art. 23, a competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Trata-se, portanto, de competência material em que os entes federativos devem agir sob a forma da cooperação administrativa, com atuação suplementar (não conflitiva) da União, Estado e Municípios, nos termos da Lei Complementar nº 140/2011. Não obstante a responsabilidade que decorre do dever genérico de proteção ambiental atribuído em comum à União, aos Estados e aos Municípios (art. 23, VI e VII, da Constituição), há uma gradação natural entre as esferas. Nesse contexto, a responsabilidade do Município em matéria de omissão na fiscalização ambiental deve ficar com responsabilidade direta nas atividades e obras de "interesse local" e cujos impactos na biota sejam também estritamente locais. Nos termos do art. 20 da Constituição Federal, as praias, independentemente de serem de água salgada (banhadas pelos oceanos), ou de água doce (banhadas por rios federais), são bens de uso comum do povo e propriedade da União Federal. Dessa forma, enquanto propriedade da UNIÃO, a atribuição principal de fiscalizar a área ou de conceder a autorização ou permissão de uso para utilizações especiais deve ser de órgão federal da localidade ou, no caso de existir Termo de Adesão à Gestão de Praias (art. 14 da Lei nº 13.240/2015), do Município que tiver recebido tal gestão, esse sempre sob a supervisão daquela, bem como a observância da legislação Federal concernente. O processo tem como base uma série de construções, realizadas na Praia de São Gonçalo do Amarante (para ser mais preciso, na Praia de Colônia), especialmente a partir do ano de 2007. Em virtude disso, os órgãos ambientais classificaram essa ocupação como IRREGULAR e causadora de danos ambientais, tal como consta no Relatório Técnico nº 2441/2015- DIFIS/GEFIS, expedido pela SEMACE ("a ocorrência de ocupações irregulares em áreas de preservação permanente ao longo da faixa de praia da Praia da Colônia"); e do Relatório 07/2016 da SEMURB (Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo), com conclusão semelhante. O Juiz sentenciante concluiu que a construção foi irregular por três razões. Primeiro, porque as casas foram construídas sem a licença ambiental do órgão competente. Segundo, porque as casas foram construídas em área de preservação permanente, seja porque se trata de área de praia, seja porque se situa às margens de um riacho que é considerado área de mangue. Terceiro, porque foram construídas em área que pertence à União, já que se trata de terreno de marinha. Não obstante o dever genérico de fiscalização ambiental do Município, como no presente caso não há notícia nos autos da existência de Termo de Adesão à Gestão de Praias, o Poder de Polícia ambiental do Município se situa em um plano distante, não havendo nexo de causalidade para lhe imputar a condenação. Ademais, o fato de o Município ser o responsável pelo ordenamento urbano não implica em sua atuação em área de terreno da União, cuja responsabilidade pelo não atendimento às regras urbanas e ambientais se dá por ocasião da concessão de Alvará para construção. Por fim, o Judiciário não pode determinar a inscrição de particulares em programas de aluguel social e de habitação popular como medida de reparação de dano ambiental, sob pena de invadir espaço reservado ao Poder Executivo. Diante de tais considerações, dou provimento à apelação do município para julgar improcedentes os pedidos. Extrai-se, ainda, do acórdão dos declaratórios (fls. 356-357): Alega o embargante que o acórdão foi omisso sobre a correta interpretação conferida às normas ambientais que formam no seu conjunto um modelo federativo ecológico vazado na distribuição de competências administrativas comuns e supletiva entre os entes da federação. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, uma vez que seu conteúdo foi explícito quanto ao entendimento do colegiado no sentido de que "enquanto propriedade da UNIÃO, a atribuição principal de fiscalizar a área ou de conceder a autorização ou permissão de uso para utilizações especiais deve ser de órgão federal da localidade ou, no caso de existir Termo de Adesão à Gestão de Praias (art. 14 da Lei nº 13.240/2015), do Município que tiver recebido tal gestão, esse sempre sob a supervisão daquela, bem como a observância da legislação Federal concernente". Prosseguiu fundamentando que não havendo notícia nos autos da existência de Termo de Adesão à Gestão de Praias, o Poder de Polícia ambiental do Município se situa em um plano distante, inexistindo nexo de causalidade para lhe imputar a condenação. Além disso, "o fato de o Município ser o responsável pelo ordenamento urbano não implica em sua atuação em área de terreno da União, cuja responsabilidade pelo não atendimento às regras urbanas e ambientais se dá por ocasião da concessão de Alvará para construção". Assim, o acórdão explicitou as motivações do convencimento do aresto, não havendo qualquer omissão a ser suprida. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Diante desse contexto, não há falar, no caso, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Convém enfatizar que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017. Destaca-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. .. 4. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede, não havendo contradição interna a ser sanada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 308.455/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSOCIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prevenção por conexão tem por finalidade evitar sejam proferidas decisões conflitantes, e, bem por isso, não haverá necessidade de reunião dos processos se um delesjá tiver sido julgado Súmula n. 235/STJ. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.) No caso, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento ao art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Por outro lado, quanto à insurgência recursal remanescente, verifica-se que a compreensão do Tribunal de origem quanto à atuação, competência e responsabilidade municipal em matéria ambiental, notadamente à luz do federalismo ecológico nacional, destoa do entendimento desta Corte Superior, consoante seguintes precedentes: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CASA DE VERANEIO. MANGUEZAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 3º, XIII, E 4º, VII, DO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. TERRENO DE MARINHA. TERRENOS MARGINAIS DO RIO ITAPOCU. BEM DE USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL. ARTS. 98, 99, 100, 102, 104, II, 166, II, 168, 169 E 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL VÁLIDAS. ESTADO ECOSSOCIAL DE DIREITO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. GRILAGEM AMBIENTAL. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra proprietários de casa de veraneio - construída sobre imóvel localizado inteiramente em terreno de marinha e Área de Preservação Permanente (manguezal e faixa ciliar do Rio Itapocu) - e contra o Município de Araquari/SC. Sentença e acórdão condenaram, além da municipalidade, os corréus, solidariamente, a demolirem as edificações ilegais e retirarem detritos remanescentes. 2. No principal, incidem as Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está amparado em fatos e provas, além de seguir o atual entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Ademais, "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental." (Súmula 613 da Primeira Seção). No mesmo sentido: "Esta Corte é pacífica no sentido de que não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente." (REsp 1.222.723/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/11); "a concessão de licenciamento ambiental, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente, mormente quando reconhecida a ilegalidade do aludido ato administrativo" (AgInt no REsp 1.419.098/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/5/2018). 3. O manguezal integra o domínio público federal, in usu publico sunt. No Código Florestal de 2012, encontram-se sua definição legal e seu regime jurídico de proteção ambiental como Área de Preservação Permanente, ou seja, o instrumento mais rigoroso do regime especial da flora. 4. Segundo o acórdão recorrido, o Município expediu Alvará de construção para a casa de veraneio impugnada, ignorando por inteiro a União, titular do bem (terreno de marinha e manguezal), e o órgão ambiental estadual, que também deveria ter sido ouvido. Muito pode o Município em matéria urbanístico-ambiental. A ele se recusa, contudo, nos termos do pacto federativo vigente no Brasil, competência para, direta ou indiretamente (por meio de leis municipais ou alvará de construção, p. ex.), ignorar, reduzir, enfraquecer ou estorvar o grau de proteção estatuído na legislação federal e na estadual. Perfeitamente invocável o interesse local para agregar, mesmo no plano legislativo, salvaguardas ambientais, existam lacunas ou não. No entanto, tal esforço se legitima somente se orientado a ampliar e fortalecer os instrumentos de controle ambiental, inclusive as Áreas de Preservação Permanente, já que o microssistema ambiental federal representa piso, e não teto, não esgotando a disciplina jurídica da matéria. Se o desiderato for rebaixar o patamar federal ou estadual, em vez de atuação regular, configurará insurreição contra pilar estruturante da federação, nomeadamente em biomas ou regiões fitogeográficas constitucionalmente batizados de "patrimônio nacional", in casu a Zona Costeira, a Mata Atlântica e a Serra do Mar. 5. Alegam os recorrentes que se limitaram a trocar e expandir uma casa de madeira por outra de alvenaria. Quem substitui ou amplia construção ou empreendimento precisa iterar, do zero, o licenciamento ambiental. A preexistência deste não implica, nem viabiliza sucessão de licença ou autorização, atos administrativos que não se transmitem ou transmudam com o fito de acomodar o novo ou o reformado. Com maior razão quando se põe abaixo o que antes existia ou, pior, quando a suposta licença pretérita é nula ou antagoniza os requisitos atuais. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1732700/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/08/2020.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IBAMA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. ATUAÇÃO SUPLETIVA. RECONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em matéria de fiscalização ambiental, adota o entendimento de que "a competência de fiscalização de atividades e empreendimentos degradadores do meio ambiente é partilhada entre União, Estados e Municípios, sobretudo quando o infrator opera sem licença ou autorização ambiental. Essa orientação jurisprudencial coaduna-se com o espírito da Lei Complementar n. 140/2011, editada após a lavratura do auto impugnado, e o arcabouço constitucional de organização e funcionamento do Poder Público no terreno ambiental" (REsp 1.728.334/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 5/12/2018). 2. A Lei Complementar n. 140/2011, em matéria de fiscalização ambiental, estabeleceu a competência do órgão responsável pelo licenciamento ou pela autorização da atividade para a lavratura do auto de infração ambiental (art. 17), mantendo, porém, o princípio da cooperação, ao não impedir o exercício da atividade fiscalizatória comum dos demais entes federados (art. 17, §3º). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.757 (Relatora Min. ROSA WEBER, DJe 17/3/2023), ao examinar o tema da competência comum em matéria ambiental (Federalismo cooperativo), trouxe ao disposto no art. 17, § 3º, da LC 140/11 interpretação conforme a Constituição Federal, no sentido de que "a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federal, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória." 4. De acordo com o art. 17, § 3º da LC 140/11, na interpretação conferida pelo STF, a competência do IBAMA para exercer a atividade de fiscalização ambiental deve ocorrer de modo supletivo: apenas se demonstrada a existência de omissão ou insuficiência fiscalizatória do órgão estadual primariamente responsável para o licenciamento ambiental. 5. Caso em que, nos autos de ação civil pública por dano ambiental decorrente de construção irregular em área de preservação permanente (margem de Rio), o Tribunal Regional manteve a competência do IBAMA para acompanhar e fiscalizar o processo de recomposição e de recuperação da área fundado na competência fiscalizatória comum a todos os entes federativos. 6. Acolhimento da pretensão recursal do IBAMA para reconhecer a competência primária do órgão estadual para acompanhar o processo de recomposição e recuperação da área degradada, devendo a atuação da autarquia federal ocorrer de modo supletivo, na forma do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.757. 7. Agravo interno provido para acolher em parte o apelo especial do IBAMA. (AgInt no AREsp 2318398/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/09/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em desfavor de particulares, do Município de Balneário Barra do Sul, da Fundação do Meio Ambiente, do IBAMA e da União, com o objetivo de obter a recuperação integral do meio ambiente degradado, consistente em área de preservação permanente e terrenos de marinha, por meio da demolição das construções existentes no imóvel, incluindo a retirada das fundações, dos entulhos decorrentes da demolição e do aterro, bem como a determinação de que os órgãos ambientais e a União sejam compelidos a utilizar o poder de polícia administrativa a si inerentes de forma tempestiva, coibindo as construções ilegais. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara extinto o processo, por ausência de interesse de agir do Ministério Público. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de ser legítima a atuação do Ministério Público, ao ajuizar ação civil pública com o objetivo de que o Poder Público promova a implementação de políticas públicas relativas à saúde da população e ao meio ambiente, podendo, inclusive, requerer a cessação de atividades nocivas, como no caso dos autos, em que o autor pleiteia que sejam impedidas novas intervenções ilegítimas no local e em áreas de preservação permanente ou terrenos de marinha. Nesse sentido: STJ, REsp 1.718.922/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2020).STJ, REsp 1.294.451/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2016; REsp 1.367.549/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no AREsp 50.151/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2013. IV. No caso, o Tribunal de origem concluiu que "inexiste interesse de agir do autor relativamente aos pedidos de condenação da UNIÃO, do IBAMA, da FATMA e do MUNICÍPIO BALNEÁRIO BARRA DO SUL/SC à adoção de todas as medidas afetas ao exercício do seu poder-dever de polícia para impedir novas intervenções ilegítimas no local e em áreas de preservação permanente ou terrenos de marinha". Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento atual desta Corte, deve ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal, a fim de reconhecer a presença de seu interesse de agir na demanda, no que diz respeito ao pedido de que sejam impedidas novas intervenções ilegítimas no local e em áreas de preservação permanente ou terrenos de marinha. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1328196/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/04/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APONTADA VIOLAÇÃO A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. AFRONTA AOS ARTS. 48 E 292, §1º, II, DO CPC/73 E ART. 3º, V, DA LEI 6.938/81. SÚMULA 284/STF. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, em face de Dilmo Wanderley Berger, Cristiane Fontoura Berger, Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM), Município de Florianópolis e União, visando a cessação de danos ambientais, em virtude do uso indevido de área non aedificandi, formada por promontório e terrenos de marinha, localizada no Bairro Coqueiros, em Florianopólis/SC, bem como a recuperação de área degradada. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O exame de normas de caráter local é inviável, na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, por analogia, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". V. O Recurso Especial interposto é manifestamente inadmissível, em relação à alegada violação aos arts. 48 e 292, §1º, II, do CPC/73 e art. 3º, V, da Lei 6.938/81, uma vez que tais dispositivos legais não possuem comando normativo suficiente apto a sustentar a tese de incompetência da Justiça Federal, de forma a atrair, no ponto, a Súmula 284/STF. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração" (STJ, AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.560.916/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2016; AgInt no REsp 1.484.933/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/03/2017. VII. Consoante entendimento do STJ, "a restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração)" (STJ, REsp 1.180.078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2012). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.196.027/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2017; REsp 1.255.127/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2016. VIII. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o quantum indenizatório em R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido, no sentido de que, "não obstante a implantação de plano de recuperação da área, a reparação não será integral, visto que, já tendo sido detonadas as rochas, inviável o retorno ao status quo ante, sendo, ainda, impossível se mensurar economicamente a perda para a sociedade, do ponto de vista paisagístico". Incidência da Súmula 7/STJ. IX. Na forma da jurisprudência, "nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC/73, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar livremente a prova e formar a sua convicção com outros elementos constantes nos autos, contanto que fundamente os motivos do seu convencimento" (STJ, AgInt no AREsp 977.035/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017). X. Na hipótese, a Corte de origem, fundamentadamente, afastou a conclusão do laudo pericial, ressaltando que "o Decreto n. 14.250/81 traz definição suficientemente clara a respeito da caracterização de promontório para os fins de proteção ambiental no âmbito do Estado de Santa Catarina, descrevendo-os como elevação costeira florestada ou não que compõe a paisagem litorânea do continente ou de ilhas". Assim, concluiu que, "pelo que se depreende da prova produzida nos autos, o local objeto da lide está localizado em Zona Costeira e trata-se de uma elevação (21,90 m) que contém espécies vegetais e rochas. Trata-se, também, de área que representa um avanço das rochas do continente no oceano, como afirma o perito em resposta a quesito formulado pelo Ministério Público Federal (fl. 516), enquadrando-se, pois, no conceito legal de promontório". De tal modo, a inversão dos fundamentos do acórdão recorrido - que, fundamentadamente, afastou a conclusão do laudo pericial - demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, de modo a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, no ponto. XI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1532643/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2017.) Nessa senda, reputam-se irretocáveis os fundamentos apresentados na sentença, formulados nos seguintes termos (fls. 169-178): Relativamente ao argumento preliminar de ilegitimidade passiva do ente municipal, rejeito tais alegações, utilizando-se como suporte os fundamentos trazidos pelo Ministério Público Federal, destacando-se, principalmente, que em certa medida houve omissão ou negligência do Município no seu dever de fiscalizar, dando margem ao surgimento e desenvolvimento da ocupação em questão, de forma que quem de qualquer maneira contribui para dano ambiental é responsável por ele. Igualmente, denego a necessidade formação de litisconsórcio necessário no que refere outros ocupantes que não foram encontrados, dado que em que no caso de dano ambiental a regra geral é litisconsórcio facultativo. No que diz respeito a competência deste juízo para julgar a presente demanda, a controvérsia aqui travada envolve imóvel localizado em terreno de marinha, cuja titularidade dominial é da União, por expressa disposição constitucional (art. 20,VIII). Assim, como o eventual dano afeta bens da União, o caso gera interesse federal e, consequentemente, atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CR/88). O ilustrativo precedente da lavra do Superior Tribunal de Justiça confirma tal conclusão: .. De início, é preciso ressaltar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de todo ser humano, sendo essencial para a qualidade de vida e para a própria subsistência da vida no planeta. No Brasil, a proteção do meio ambiente foi alçada à categoria constitucional pela Constituição da República de 1988. Nessa seara, o dever do Poder Público, e de toda a coletividade, de defender o meio ambiente e de preservá-lo ecologicamente equilibrado para as gerações atuais e futuras, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, foi consagrado pelas disposições autoaplicáveis do caput do art. 225 da Constituição: .. Tratando da temática atinente à Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, a Lei nº 6.938/1981, no inciso I do seu art. 3º, define meio ambiente como " o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, briga e rege a vida, em todas as suas formas". .. Por sua vez, o inciso IV do multicitado art. 3º qualifica como poluidor toda "pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental". Figura, assim, como poluidor, todo aquele que degrada, direta ou indiretamente, o meio ambiente, ou cria condições que conduzem à sua degradação, ainda que a alteração adversa das características ambientais possa porventura não se imiscuir estritamente no acervo legal das específicas modalidades de poluição. Cabe consignar ainda que o aludido inciso IV há de ser interpretado à luz do disposto no caput do art. 225 da CF/1988, que o recepcionou e também fornece subsídios para que se possa delimitar o conceito de poluidor. Com efeito, ao expressar que " é dever do Poder Público e da coletividade preservar e defender o meio ambiente", entende-se que tanto a coletividade quanto o Poder Público, como no caso dos autos, podem ser enquadrados no conceito de poluidor. Diante desses contornos conceituais, e a luz do caso concreto, vale pontuar que o direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não o torna intangível, bem como não priva os seres humanos da sua utilização, mas, sim, apenas proscreve a degradação da qualidade ambiental, o desequilíbrio ecológico, a intervenção do homem que promova "alteração adversa das características do meio ambiente", imputando, ademais, ao poluidor a responsabilidade pela reparação dos danos causados. Nesse particular, reveste especial importância normativa o princípio do poluidor-pagador, também conhecido como princípio da responsabilização das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, segundo o qual, como uma vertente do princípio geral da responsabilidade, fica obrigado a reparar o dano ambiental quem der causa à degradação. Deveras, como princípio central em matéria ambiental, com base no qual é orientado e estruturado todo o sistema de prevenção e de reparação de danos ao meio ambiente, o princípio do poluidor-pagador implica que o poluidor é obrigado a suportar todos os encargos ambientais resultantes de degradações da qualidade ambiental provocadas por condutas comissivas ou omissivas que lhe possam ser imputadas. .. O § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 estabelece o regime da responsabilização ambiental objetiva, 1 segundo o qual quem degradar o meio ambiente tem o dever jurídico de repará-lo, independentemente de dolo ou culpa. Sob essa perspectiva, não se aprecia subjetivamente a conduta do poluidor, mas apenas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e seu ambiente, de forma que, restando comprovada a existência do sinistro ambiental e o nexo de causalidade, exsurge a obrigação de reparar, sendo de todo despicienda a perquirição de qualquer elemento de ordem subjetiva ou psicológica. Fixadas tais premissas constitucionais e legais gerais, passa-se à análise do caso propriamente dito. Como já se afirmou, o processo tem como base uma série de construções, realizadas na Praia de São Gonçalo do Amarante (para ser mais preciso, na Praia de Colônia), especialmente a partir do ano de 2007. A caracterização daquela área como terreno de marinha foi atestada pela Secretaria do Patrimônio da União, quando afirmou que "considerando não existir Linha de Preamar-Médio homologada na área indicada pela SMACE, buscou-se analisar os possíveis terrenos de marinha por meio da observação de imagens de satélite da base de dados do Google Earth, onde foram identificados os limites de preamar atual, os quais foram adicionados 33 (trinta e três) metros decorrentes dos limites dos terrenos de marinha presumidos". O resultado está no mapa anexado aos autos. Diante do cenário acima, é possível concluir que a construção foi irregular por três razões. Primeiro, porque as casas foram construídas sem a licença ambiental do órgão competente. Segundo, porque as casas foram construídas em área de preservação permanente, seja porque se trata de área de praia, seja porque se situa às margens de um riacho que é considerado área de mangue. Terceiro, porque foi construído em área que pertence à União, já que se trata de terreno de marinha. Entendo que a única solução para o caso é a demolição de todas as casas e benfeitorias construídos naquela área. .. Conforme se observa, o Tribunal Regional Federal da 5 Região já pacificou o entendimento de que osa imóveis que foram construídos de forma irregular (em área de preservação permanente e sem autorização dos órgãos ambientais competentes) devem ser demolidas. No caso concreto, a construção do imóvel se deu em Área de Preservação Permanente (manguezal) e faixa de praia, de acordo com os Relatórios elaborados pelos órgãos ambientais do município de São Gonçalo do Amarante, do Estado do Ceará e da União. A área objeto da ocupação é de terreno de marinha, bem de domínio da União. Mas não é só. A ocupação alegadamente irregular se situa na faixa litorânea, mais especificamente dentro da chamada "área de preservação permanente" definida, na época do ajuizamento, pela combinação dos artigos 1º, § 2º, inciso II, 2º e 3º, da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal) com a Resolução CONAMA nº 303/2002: .. Em virtude disso, os órgãos ambientais classificaram essa ocupação como IRREGULAR e causador de danos ambientais, tal como consta no Relatório Técnico nº 2441/2015- DIFIS/GEFIS, expedido pela SEMACE ("a ocorrência de ocupações irregulares em áreas de preservação permanente ao longo da faixa de praia da Praia da Colônia"); e do Relatório 07/2016 da SEMURB (Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo), com conclusão semelhante. Incontroverso, portanto, que a construção se deu de forma indevida sobre bem ambientalmente protegido o que importa em responsabilização do réu particular pelo dano ambiental de per si. Em razão disso, torna-se inviável a regularização fundiária, já que se trata de área de praia e, portanto, non aedificandi. Nesse passo, é de se analisar se o direito à moradia, contido no art. 6º, da CF/88 deve ser garantido no caso dos autos. Há uma suposta colisão de direitos constitucionalmente protegidos na presente ação: de um lado o direito à moradia, conforme aduzido pelo réu; de outro, o direito a um meio ambiente sadio, que comporta a proibição de edificação em áreas que a lei identifica como ambientalmente protegidas de incursões do homem. A colisão, contudo, é aparente, uma vez que a garantia do direito à moradia, direito fundamental social, para ser efetivado e protegido não poder ser permitido em determinados locais como o dos autos, uma vez que a permissão de construção em áreas de praia, bem de domínio público, acarretaria degradação ambiental de monta considerável se fosse posta a disposição de todos a permissão de construir sob o manto do direito à moradia. O máximo que pode ser feito para mitigar o problema é acolher o pedido de inclusão do autor em programas habitacionais do governo. O argumento de que o lapso temporal autorizaria a fixação da moradia no local ambientalmente protegido não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, não havendo que se falar em um direito adquirido a poluir ou degradar, conforme restou pacificado em entendimento sumulado pelo STJ, nos termos a seguir: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental". (súmula 613, do STJ) O argumento de que caberia ao IBAMA prestar informações técnicas acerca do dano não é de se aceitar, uma vez que os relatórios constantes dos autos são precisos ao discriminar que a construção se encontra em área não edificável, dentro de área de proteção permanente, sem autorização do órgão competente para tanto. Em conclusão, reconheço o dano ambiental causado, impondo-se, por um lado, o pagamento de indenização derivado da construção sem licença ambiental, bem como a demolição das benfeitorias construídas em APP, a fim de restaurar a conformidade com a legislação ambiental da referida área. Quanto à indenização, entendo que, por se tratar de pessoa de baixo poder aquisitivo, a perca de sua residência já é, em si, uma pena suficientemente alta para reparar o dano ambiental causado. Some-se a isso o fato de que, na obrigação de fazer, será determinada a restituição da área ao seu estado anterior. Quanto à demolição, como a parte requerida não tem recursos para custear referida demolição e o retorno do ambiente ao status quo ante, entendo que tal atribuição deve ficar a cargo do Município de São Gonçalo do Amarante que foi omisso em seu dever de fiscalizar aquela área a tempo de impedir as construções. Do mesmo modo, hei por bem acolher o pedido de inclusão da parte requerida como beneficiário do Aluguel Social, caso esta preencha os requisitos, bem como de inscrevê-la no cadastro prioritário de programas habitacionais do município, a fim de que lhe seja destinada uma unidade residencial, fazendo cumprir, assim, o direito social à moradia. Com efeito, considerando o cenário consignado no acórdão recorrido, constata-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, especificamente em relação ao sistema descentralizado e cooperativo de competências administrativas em matéria ambiental, discrepa da jurisprudência desta Corte Superior, merecendo reforma no ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de restabelecer na integralidade a sentença de primeira instância. Publique-se. Intimem-se. EMENTA