REsp 1975132 - DECISAO
O Ministro, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, viabilizando o exame do objeto recursal pelo Superior Tribunal de Justiça, sem decidir o mérito sobre a competência territorial.
- Parties
- Agravante: SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Dou Provimento Para Conversão Em Recurso Especial (determinação De Conversão)
- Outcome
- agravo provido para conversão em recurso especial
- Legal Topics
- Competência De Foro, Incompetência Territorial, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Creditar Autoria (obrigacional)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Dou Provimento Para Conversão Em Recurso Especial (determinação De Conversão)
Legal Issues
- 1 foro competente para a tramitação e julgamento da ação
- 2 natureza do pedido: indenizatório versus obrigacional
- 3 preliminar de incompetência territorial
Ratio Decidendi
O Ministro, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, viabilizando o exame do objeto recursal pelo Superior Tribunal de Justiça, sem decidir o mérito sobre a competência territorial.
Court Disposition
agravo provido para conversão em recurso especial
Orders
- Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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