REsp 1951040 - ACORDAO

REsp 1951040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; questões sobre competência do juízo plantonista envolvem norma local (Resolução n.05/2016-TJAM) e, portanto, não são matéria do STJ (Súmula 280/STF); houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo conhecimento (Súmula 211/STJ); havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); e alterar a declaração de nulidade do leilão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico nem a similitude fática necessária ao...

Parties
Agravante: RIBEIRO & FEITOZA ADVOGADOS; Autor: Sergio Cunha Saraiva; Autor: Ivanna de Albuquerque Cavalcante Carvalho; Requerida: PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações; Requerida: Gonder Incorporadora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Competência De Juízo Plantonista, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial, Justiça Gratuita Recursal, Nulidade Do Leilão Extrajudicial, Dever De Informação Ao Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência De Juízo Plantonista Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial Justiça Gratuita Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

RIBEIRO & FEITOZA ADVOGADOS

Agravante

Sergio Cunha Saraiva

Autor

Ivanna de Albuquerque Cavalcante Carvalho

Autor

PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações

Requerida

Gonder Incorporadora Ltda

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo plantonista e alcance da Resolução n.05/2016-TJAM
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; questões sobre competência do juízo plantonista envolvem norma local (Resolução n.05/2016-TJAM) e, portanto, não são matéria do STJ (Súmula 280/STF); houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo conhecimento (Súmula 211/STJ); havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); e alterar a declaração de nulidade do leilão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico nem a similitude fática necessária ao...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.