CC 183767 - DECISAO

CC 183767 - DECISAO

Por se tratar de ação originária ajuizada em data anterior às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Lei nº 13.876/2019, aplicou-se o entendimento vinculante do Incidente de Assunção de Competência 170051, que determina que os feitos ajuizados antes de 1º de janeiro de 2020 permaneçam sob a jurisdição do juízo estadual; assim, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da Comarca de Deodápolis para o cumprimento de sentença.

Parties
Suscitante: Juízo da 3 Vara do Juizado Especial de Dourados; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis; Parte Autora: Jesceleide da Silva Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Comarca de Deodápolis.
Legal Topics
Competência Delegada, Emenda Constitucional 103/2019, Lei 13.876/2019, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Previdenciário Competência Competência Delegada Emenda Constitucional 103/2019 Lei 13.876/2019 Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo da 3 Vara do Juizado Especial de Dourados

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Deodápolis

Suscitado

Jesceleide da Silva Rocha

Parte Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 13.876/2019 e da Emenda Constitucional nº 103/2019 aos feitos ajuizados antes e depois de 1º de janeiro de 2020
  2. 2 Competência para processamento e execução de sentença previdenciária cuja ação originária foi ajuizada antes de 1º de janeiro de 2020

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação originária ajuizada em data anterior às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Lei nº 13.876/2019, aplicou-se o entendimento vinculante do Incidente de Assunção de Competência 170051, que determina que os feitos ajuizados antes de 1º de janeiro de 2020 permaneçam sob a jurisdição do juízo estadual; assim, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da Comarca de Deodápolis para o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Comarca de Deodápolis.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.