CC 184803 - DECISAO

CC 184803 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque se trata de divergência entre juiz estadual investido de jurisdição federal delegada e juiz federal na mesma região, competindo ao Tribunal Regional Federal dirimir tal conflito nos termos da Súmula 3/STJ; ademais, o TRF da 1ª Região já dirimiu a controvérsia e indicou a comarca de Alfenas como remanescente com competência delegada (Portaria TRF1-Presi 9507568/2019), de modo que não cabe decisão por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ALFENAS - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 2A VARA FEDERAL DE VARGINHA - SJ/MG; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Competência Delegada, Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 3/stj
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Delegada Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência Súmula 3/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ALFENAS - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 2A VARA FEDERAL DE VARGINHA - SJ/MG

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.876/2019 na competência delegada da Justiça Estadual para causas previdenciárias
  2. 2 Qual o tribunal competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada
  3. 3 Efeito do Incidente de Assunção de Competência no CC 170.051/RS (Tema 6)

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque se trata de divergência entre juiz estadual investido de jurisdição federal delegada e juiz federal na mesma região, competindo ao Tribunal Regional Federal dirimir tal conflito nos termos da Súmula 3/STJ; ademais, o TRF da 1ª Região já dirimiu a controvérsia e indicou a comarca de Alfenas como remanescente com competência delegada (Portaria TRF1-Presi 9507568/2019), de modo que não cabe decisão por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito negativo de competência.
  • Publique-se.