CC 184302 - DECISAO

CC 184302 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência suscitado e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por se tratar de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal na respectiva região, sendo competência do TRF dirimir tal incidente conforme Súmula 3/STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Autora: MARIA CELI LELLIS FERRAZ; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA VARA FEDERAL DE MURIAÉ - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE CARANGOLA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Competência Delegada, Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência, Aplicabilidade Temporal (vacatio Legis), Lei 13.876/2019, Emenda Constitucional 103/2019
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Competência Delegada Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência Aplicabilidade Temporal (vacatio Legis) Lei 13.876/2019 +1 more

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Parties

MARIA CELI LELLIS FERRAZ

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA VARA FEDERAL DE MURIAÉ - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE CARANGOLA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada
  2. 2 Competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  3. 3 Aplicabilidade temporal das alterações legislativas e constitucionais (feitos ajuizados antes ou depois de 1º de janeiro de 2020)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência suscitado e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por se tratar de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal na respectiva região, sendo competência do TRF dirimir tal incidente conforme Súmula 3/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência suscitado
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que dirima o conflito