CC 183851 - DECISAO

CC 183851 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santo Antônio de Pádua - RJ porque a ação foi proposta em 2019, ou seja, antes de 1º/1/2020, e, conforme o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência e nas normas indicadas, os feitos ajuizados anteriormente a essa data permanecem na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Santo Antônio de Pádua - RJ; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santo Antônio de Pádua - RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência Delegada, Efeitos Da Lei 13.876/2019, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 3/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Competência Delegada Efeitos Da Lei 13.876/2019 Incidente De Assunção De Competência Súmula 3/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Santo Antônio de Pádua - RJ

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da Lei nº 13.876/2019 sobre a competência da Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada
  2. 2 Se ações ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020 devem permanecer na Justiça Estadual
  3. 3 Qual é o tribunal competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santo Antônio de Pádua - RJ porque a ação foi proposta em 2019, ou seja, antes de 1º/1/2020, e, conforme o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência e nas normas indicadas, os feitos ajuizados anteriormente a essa data permanecem na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santo Antônio de Pádua - RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.