REsp 1972000 - DECISAO

REsp 1972000 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque nele se busca a apreciação de matéria constitucional (competência reservada ao STF) e porque a controvérsia quanto à distância entre Ibitinga e a vara federal depende de reexame fático-probatório sujeito à vedação da Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os efeitos da Lei nº 13.876/2019 às ações ajuizadas após 1º/1/2020, razão pela qual o entendimento do TRF3, que adotou o critério previsto na Resolução CJF 603/2019 e concluiu que a distância é inferior a 70 km, deve prevalecer.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO JOSÉBARBOZA; Recorrido: Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial do segurado.
Legal Topics
Competência Delegada, Incidente De Assunção De Competência (tema 6/stj), Súmula 7/stj, Lei Nº 13.876/2019
Previdenciário Processual Civil Competência Delegada Incidente De Assunção De Competência (tema 6/stj) Súmula 7/stj Lei Nº 13.876/2019

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO JOSÉBARBOZA

Recorrente

Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para apreciação de matéria constitucional
  2. 2 aplicação temporal (vacatio legis) da Lei nº 13.876/2019
  3. 3 critério de medição da distância entre centros urbanos para atribuição de competência delegada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque nele se busca a apreciação de matéria constitucional (competência reservada ao STF) e porque a controvérsia quanto à distância entre Ibitinga e a vara federal depende de reexame fático-probatório sujeito à vedação da Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os efeitos da Lei nº 13.876/2019 às ações ajuizadas após 1º/1/2020, razão pela qual o entendimento do TRF3, que adotou o critério previsto na Resolução CJF 603/2019 e concluiu que a distância é inferior a 70 km, deve prevalecer.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do segurado.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimações necessárias.