Rcl 46402 - DECISAO

Rcl 46402 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada em 31/12/2019, aplica-se o entendimento firmado no IAC 6/STJ de que as ações propostas anteriormente a 1º/1/2020 continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual; assim, a decisão que declinou a competência para a Justiça Federal contrariou o IAC 6 e deve ser cassada, determinando-se a manutenção do feito na Justiça Estadual.

Parties
Reclamante: MARIA NADIR SILVA REIS; Reclamado: Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão Interlocutória/julgamento
Outcome
Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada.
Legal Topics
Competência Delegada, Incidente De Assunção De Competência (iac 6/stj), Efeitos Da Lei 13.876/2019, Reclamação (art. 988 Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Delegada Incidente De Assunção De Competência (iac 6/stj) Efeitos Da Lei 13.876/2019 Reclamação (art. 988 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA NADIR SILVA REIS

Reclamante

Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia - GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão Interlocutória/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal dos efeitos da Lei nº 13.876/2019 às ações ajuizadas antes de 01/01/2020
  2. 2 Observância do entendimento firmado no IAC 6/STJ sobre competência da Justiça Estadual para feitos ajuizados antes de 01/01/2020

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada em 31/12/2019, aplica-se o entendimento firmado no IAC 6/STJ de que as ações propostas anteriormente a 1º/1/2020 continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual; assim, a decisão que declinou a competência para a Justiça Federal contrariou o IAC 6 e deve ser cassada, determinando-se a manutenção do feito na Justiça Estadual.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada.

Orders

  • Cassar a decisão reclamada.
  • Determinar que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia - GO cumpra o estabelecido no IAC 6/STJ, mantendo o curso da ação na Justiça estadual.