CC 199199 - DECISAO

CC 199199 - DECISAO

Como Praia Grande está incluída na circunscrição da 1ª Vara Federal de São Vicente (conforme Provimento TRF3 n. 423/2014) e a distância entre as sedes é pequena (cerca de 5 km), não se verifica a hipótese de competência delegada prevista na Resolução CJF n. 603/2019 (mais de 70 km). Logo, não cabe expedir carta precatória para que juiz estadual pratique ato de competência do juiz federal; compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente cumprir o ato.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente (SJSP); Juízo Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande (SP); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento do ato o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente (SJSP).
Legal Topics
Competência Delegada, Conflito De Competência, Carta Precatória, Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Competência Delegada Conflito De Competência Carta Precatória Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente (SJSP)

Juízo Federal

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande (SP)

Juízo Estadual

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o órgão competente para o cumprimento de carta precatória expedida por juízo federal para diligência em município incluído na jurisdição da vara federal
  2. 2 Aplicabilidade e limites da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição e regulada pela Resolução CJF n. 603/2019 (critério dos 70 km)

Ratio Decidendi

Como Praia Grande está incluída na circunscrição da 1ª Vara Federal de São Vicente (conforme Provimento TRF3 n. 423/2014) e a distância entre as sedes é pequena (cerca de 5 km), não se verifica a hipótese de competência delegada prevista na Resolução CJF n. 603/2019 (mais de 70 km). Logo, não cabe expedir carta precatória para que juiz estadual pratique ato de competência do juiz federal; compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente cumprir o ato.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento do ato o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente (SJSP).

Orders

  • Comunique-se os Juízos envolvidos do teor desta decisão.
  • Publique-se.