CC 203526 - DECISAO

CC 203526 - DECISAO

Por se tratar de conflito instaurado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada, na mesma região do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a competência para dirimir o incidente é do próprio Tribunal Regional Federal (Súmula 3/STJ); assim, o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região, considerando também que a ação foi ajuizada em 2013 e as regras sobre processos anteriores a 01/01/2020 aplicam-se conforme Resolução CJF 603/2019.

Parties
Autor: Marcili Ianes Rodrigues; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Competência Delegada, Conflito Negativo De Competência, Súmula 3/stj, Lei Nº 13.876/2019, Resolução CJF 603/2019
Processual Civil Previdenciário Competência Delegada Conflito Negativo De Competência Súmula 3/stj Lei Nº 13.876/2019 Resolução CJF 603/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcili Ianes Rodrigues

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada na mesma região do TRF?
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.876/2019 e seus efeitos temporais sobre processos ajuizados antes de 01/01/2020

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito instaurado entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada, na mesma região do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a competência para dirimir o incidente é do próprio Tribunal Regional Federal (Súmula 3/STJ); assim, o STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região, considerando também que a ação foi ajuizada em 2013 e as regras sobre processos anteriores a 01/01/2020 aplicam-se conforme Resolução CJF 603/2019.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Publique-se. Intimem-se.