CC 203176 - DECISAO

CC 203176 - DECISAO

Como não existe sede da justiça federal na localidade do domicílio da parte autora, aplica-se a competência delegada à Justiça Estadual prevista no art. 109, §3º, da CF e nas normas complementares; além disso, a Lei nº 13.876/2019 e as alterações da EC 103/2019 produzem efeitos apenas para feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020, de modo que a ação ajuizada em 4/5/2018 deve permanecer sob a competência do juízo estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Miranda/MS).

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara de Miranda - MS; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 1ª Vara de Bonito - MS; Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Miranda/MS
Legal Topics
Competência Delegada, Conflito Negativo De Competência, Organização Judiciária, Efeitos Temporais De Lei
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Delegada Conflito Negativo De Competência Organização Judiciária Efeitos Temporais De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Miranda - MS

Juízo Estadual

Juízo de Direito da 1ª Vara de Bonito - MS

Juízo Estadual

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Interessado

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual tem competência delegada quando não há sede de vara federal na localidade do domicílio do autor
  2. 2 Efeitos temporais da Lei nº 13.876/2019 sobre processos em curso
  3. 3 Qual tribunal é competente para apreciar conflito entre juízo estadual no exercício da jurisdição federal delegada e juízo federal

Ratio Decidendi

Como não existe sede da justiça federal na localidade do domicílio da parte autora, aplica-se a competência delegada à Justiça Estadual prevista no art. 109, §3º, da CF e nas normas complementares; além disso, a Lei nº 13.876/2019 e as alterações da EC 103/2019 produzem efeitos apenas para feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020, de modo que a ação ajuizada em 4/5/2018 deve permanecer sob a competência do juízo estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Miranda/MS).

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Miranda/MS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.