REsp 2026291 - DECISAO

REsp 2026291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (implicando competência do STF) e envolveu análise de atos administrativos/portaria, matéria que não se submete ao conceito de lei federal para fins de recurso especial, além de não se demonstrar o dissídio necessário conforme exigido em lei e regimento.

Parties
Recorrente: URACIR SILVESTRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Delegada, Jurisdição Federal Delegada, Interpretação Constitucional, Portaria TRF4 Nº 1.351/2019, Entrada Em Vigor Temporal (01/01/2020)
CONSTITUCIONAL Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Competência Delegada Jurisdição Federal Delegada Interpretação Constitucional Portaria TRF4 Nº 1.351/2019 Entrada Em Vigor Temporal (01/01/2020)

Case Brief

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Parties

URACIR SILVESTRO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra de competência delegada após 01/01/2020
  2. 2 possível violação do art. 15, inciso III, da Lei nº 5.010/66 (redação dada pela Lei nº 13.876/2019) quanto ao critério de distância
  3. 3 inadmissibilidade do exame em recurso especial por fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (implicando competência do STF) e envolveu análise de atos administrativos/portaria, matéria que não se submete ao conceito de lei federal para fins de recurso especial, além de não se demonstrar o dissídio necessário conforme exigido em lei e regimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.