CC 211185 - DECISAO

CC 211185 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pela Primeira Seção no IAC no CC 170.051 de que as alterações promovidas pela Lei nº 13.876/2019 e pela EC 103/2019 alcançam apenas os feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020, e considerando que a ação originária foi ajuizada em data anterior à alteração legislativa (novembro/2019), concluiu-se que o processamento do cumprimento de sentença compete ao Juízo de Direito estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 1ª Vara de Três de Maio - RS.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz de Direito da 1ª Vara de Três de Maio - RS, suscitante.
Legal Topics
Competência Delegada, Cumprimento De Sentença, Emenda Constitucional 103/2019, Lei Nº 13.876/2019, Art. 109, § 3º, Da Constituição Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Delegada Cumprimento De Sentença Emenda Constitucional 103/2019 Lei Nº 13.876/2019 Art. 109, § 3º, Da Constituição Federal

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal das alterações da Lei nº 13.876/2019 e da EC 103/2019 sobre a competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF
  2. 2 Competência para processamento de cumprimento de sentença de ação previdenciária ajuizada antes de 1º de janeiro de 2020

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pela Primeira Seção no IAC no CC 170.051 de que as alterações promovidas pela Lei nº 13.876/2019 e pela EC 103/2019 alcançam apenas os feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020, e considerando que a ação originária foi ajuizada em data anterior à alteração legislativa (novembro/2019), concluiu-se que o processamento do cumprimento de sentença compete ao Juízo de Direito estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 1ª Vara de Três de Maio - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz de Direito da 1ª Vara de Três de Maio - RS, suscitante.

Orders

  • Intime-se.