REsp 2132221 - DECISAO

REsp 2132221 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se em matéria constitucional (EC nº 103/2019 e Lei nº 13.876/2019) e em ato do TRF1 (Portaria PRESI 9507568/2019) que afastou a competência delegada da comarca de Cataguases por estar a menos de 70 km da sede da Justiça Federal, aplicando a tese do Incidente de Assunção de Competência nº 170.051 de que os efeitos da Lei nº 13.876/2019 valem para feitos ajuizados após 1º/1/2020; como a ação originária foi distribuída em 18/09/2022, a competência é federal, matéria de natureza constitucional insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: Maria Emilia Bedendo Antoniol Tavares; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Delegada, Produção Antecipada De Provas, Emenda Constitucional Nº 103/2019, Art. 109, §3º Da CF, Art. 15 Da Lei Nº 5.010/66, Portaria Consolidada PRESI 9507568/2019, Incidente De Assunção De Competência Nº 170.051, Aplicação Temporal Da Lei Nº 13.876/2019
Processual Civil Previdenciário Constitucional Competência Delegada Produção Antecipada De Provas Emenda Constitucional Nº 103/2019 Art. 109, §3º Da CF Art. 15 Da Lei Nº 5.010/66 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Emilia Bedendo Antoniol Tavares

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a produção antecipada de provas pode ser processada na Justiça Estadual após as alterações promovidas pela EC 103/2019
  2. 2 Aplicação da regra dos 70 km prevista na Lei nº 5.010/66 com a redação dada pela Lei nº 13.876/2019
  3. 3 Se a questão de competência, fundada em norma constitucional, é examinável em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se em matéria constitucional (EC nº 103/2019 e Lei nº 13.876/2019) e em ato do TRF1 (Portaria PRESI 9507568/2019) que afastou a competência delegada da comarca de Cataguases por estar a menos de 70 km da sede da Justiça Federal, aplicando a tese do Incidente de Assunção de Competência nº 170.051 de que os efeitos da Lei nº 13.876/2019 valem para feitos ajuizados após 1º/1/2020; como a ação originária foi distribuída em 18/09/2022, a competência é federal, matéria de natureza constitucional insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.