CC 213103 - DECISAO

CC 213103 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, por aplicação da Súmula n. 3/STJ, o conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal deve ser resolvido pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região; ambos os juízos envolvidos estão vinculados ao TRF da 1ª Região, devendo, portanto, o incidente ser remetido ao TRF1 para solução.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL (CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E RESIDUAL E REGISTROS PÚBLICOS) DE CALDAS NOVAS - GO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Competência Delegada, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 3/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Competência Delegada Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 3/stj

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL (CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E RESIDUAL E REGISTROS PÚBLICOS) DE CALDAS NOVAS - GO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada deve ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal competente (Súmula n. 3/STJ)
  2. 2 Se a ação de revisão de benefício previdenciário, após concessão, está abrangida pela competência delegada da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, por aplicação da Súmula n. 3/STJ, o conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal deve ser resolvido pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região; ambos os juízos envolvidos estão vinculados ao TRF da 1ª Região, devendo, portanto, o incidente ser remetido ao TRF1 para solução.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região