REsp 2216012 - DECISAO

REsp 2216012 - DECISAO

Parties
Recorrente: NACIONAL S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Competência Delegada, Art. 75 Da Lei 13.043/2014, Art. 15 Da Lei 5.010/1966, Emenda Constitucional 103/2019, IAC 188.314/sc, IAC 188.373/sc
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Competência Competência Delegada Art. 75 Da Lei 13.043/2014 Art. 15 Da Lei 5.010/1966 Emenda Constitucional 103/2019 +2 more

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Parties

NACIONAL S.A. - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar execuções fiscais ajuizadas na Justiça estadual antes da vigência da Lei 13.043/2014
  2. 2 aplicação do art. 75 da Lei 13.043/2014
  3. 3 efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal