CC 214005 - DECISAO

CC 214005 - DECISAO

Concluiu-se que Diadema está inserida na jurisdição da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (conforme Provimento TRF3 n. 404/2014) e, à luz da Resolução CJF n. 603/2019 e da jurisprudência do STJ sobre competência delegada (limitação aos casos em que a comarca esteja a mais de 70 km da sede da vara federal), não cabe a expedição de carta precatória para juiz estadual; assim, é competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO para o cumprimento do ato.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: GRÁFICA COLORS LTDA.; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SJSP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SJSP) para cumprimento do ato.
Legal Topics
Competência Delegada, Carta Precatória, Jurisdição, Subseção Judiciária, Lei N. 13.876/2019, Resolução CJF N. 603/2019
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Competência Delegada Carta Precatória Jurisdição Subseção Judiciária Lei N. 13.876/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

GRÁFICA COLORS LTDA.

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SJSP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para cumprir carta precatória de citação em execução de título extrajudicial quando o réu reside em município distinto da sede da vara federal, mas inserido na sua área de jurisdição?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que Diadema está inserida na jurisdição da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (conforme Provimento TRF3 n. 404/2014) e, à luz da Resolução CJF n. 603/2019 e da jurisprudência do STJ sobre competência delegada (limitação aos casos em que a comarca esteja a mais de 70 km da sede da vara federal), não cabe a expedição de carta precatória para juiz estadual; assim, é competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO para o cumprimento do ato.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SJSP) para cumprimento do ato.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.