CC 202344 - DECISAO

CC 202344 - DECISAO

Considerando que a ação foi ajuizada em 02/03/2020 e que o entendimento consolidado no IAC-6/STJ determina que as alterações promovidas pela Lei nº 13.876/2019 produzem efeitos apenas para feitos ajuizados após 1º/01/2020, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaúna - MG; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG
Legal Topics
Competência Delegada, Conflito De Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Efeitos Temporais Da Lei Nº 13.876/2019, IAC 6/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Delegada Conflito De Competência Entre Justiça Federal E Estadual Efeitos Temporais Da Lei Nº 13.876/2019 IAC 6/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaúna - MG

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 13.876/2019 às ações previdenciárias ajuizadas antes ou após 1º de janeiro de 2020
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária ajuizada em 02/03/2020
  3. 3 Efeito vinculante do IAC-6/STJ sobre a competência entre juízo estadual investido na jurisdição federal delegada e juízo federal

Ratio Decidendi

Considerando que a ação foi ajuizada em 02/03/2020 e que o entendimento consolidado no IAC-6/STJ determina que as alterações promovidas pela Lei nº 13.876/2019 produzem efeitos apenas para feitos ajuizados após 1º/01/2020, a competência para o processamento e julgamento da demanda é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Divinópolis - SJ/MG
  • Publique-se.