CC 215660 - DECISAO

CC 215660 - DECISAO

Considerando o Provimento TRF3 n. 404/2014 que vincula Diadema à jurisdição da Subseção de São Bernardo do Campo e a proximidade (cerca de 10 km, inferior ao limite de 70 km previsto na Resolução CJF n. 603/2019), restou demonstrado que a jurisdição da vara federal alcança o município de Diadema, de modo que o juízo federal suscitante é competente para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SJSP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA (SP); Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: ALEXANDRE MARCOS HENRIQUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento do ato o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SJSP), o suscitante.
Legal Topics
Competência Delegada, Carta Precatória, Jurisdição, Subseção Judiciária
Direito Processual Civil Organização Judiciária Federal Competência Competência Delegada Carta Precatória Jurisdição Subseção Judiciária

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SJSP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DIADEMA (SP)

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

ALEXANDRE MARCOS HENRIQUES GOMES

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 alcance da jurisdição da vara federal sobre município não sede
  3. 3 aplicação da Resolução CJF n. 603/2019 e da Lei n. 13.876/2019 quanto ao critério de distância

Ratio Decidendi

Considerando o Provimento TRF3 n. 404/2014 que vincula Diadema à jurisdição da Subseção de São Bernardo do Campo e a proximidade (cerca de 10 km, inferior ao limite de 70 km previsto na Resolução CJF n. 603/2019), restou demonstrado que a jurisdição da vara federal alcança o município de Diadema, de modo que o juízo federal suscitante é competente para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento do ato o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SJSP), o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento do ato o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SJSP).
  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.