REsp 2242576 - DECISAO

REsp 2242576 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas deixou de se manifestar sobre a tese de sua incompetência para julgar a apelação (decorrente de sentença proferida por juízo estadual no exercício de competência delegada), o que impõe o provimento do recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TJAL para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: Valdir Dantas Cajé; Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Delegada, Embargos À Execução, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Art. 93, Inciso IX, CF, Competência Para Julgamento De Apelação Art. 108, II
Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Competência Delegada Embargos À Execução Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Art. 93, Inciso Ix, CF Competência Para Julgamento De Apelação Art. 108, Ii, CF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Valdir Dantas Cajé

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de manifestação do tribunal sobre sua competência para julgar apelação quando a sentença foi proferida por juízo estadual em competência delegada
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência do art. 108, II, da Constituição Federal (competência do TRF5) em casos de competência delegada

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas deixou de se manifestar sobre a tese de sua incompetência para julgar a apelação (decorrente de sentença proferida por juízo estadual no exercício de competência delegada), o que impõe o provimento do recurso especial para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TJAL para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se o acórdão recorrido.