CC 178445 - DECISAO

CC 178445 - DECISAO

Por se tratar de processo iniciado em 02/05/2012, anterior a 01/01/2020, e em observância à orientação da Primeira Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência relativo aos efeitos da Lei 13.876/2019, os processos distribuídos anteriormente ao marco mantêm sua tramitação na Justiça Estadual; portanto, compete ao Juízo de Direito de Itabaianinha - SE processar e julgar a demanda.

Parties
Exequente: Genivaldo de Jesus Santos; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ªVARA DE ESTÂNCIA- SJ/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE ITABAIANINHA - SE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DE ITABAIANINHA - SE
Legal Topics
Competência Delegada, Redistribuição De Processos, Incidente De Assunção De Competência, Lei 13.876/2019
Processual Civil Previdenciário Competência Delegada Redistribuição De Processos Incidente De Assunção De Competência Lei 13.876/2019

Case Brief

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Parties

Genivaldo de Jesus Santos

Exequente

Instituto Nacional do Seguro Social

Executado

JUÍZO FEDERAL DA 7ªVARA DE ESTÂNCIA- SJ/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE ITABAIANINHA - SE

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 3º, III, da Lei 13.876/2019 quanto à competência para processamento e julgamento de processos em comarcas no exercício da competência federal delegada
  2. 2 Efeitos da Lei 13.876/2019 sobre processos iniciados antes de 01/01/2020

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo iniciado em 02/05/2012, anterior a 01/01/2020, e em observância à orientação da Primeira Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência relativo aos efeitos da Lei 13.876/2019, os processos distribuídos anteriormente ao marco mantêm sua tramitação na Justiça Estadual; portanto, compete ao Juízo de Direito de Itabaianinha - SE processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DE ITABAIANINHA - SE

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DE ITABAIANINHA - SE para processar e julgar a demanda