CC 177920 - DECISAO

CC 177920 - DECISAO

Conhecido o conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, o STJ declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Nova Aurora - PR para processar e julgar a demanda, em consonância com precedentes desta Corte e com o Incidente de Assunção de Competência que suspendeu a redistribuição de processos pela Justiça Estadual no exercício da delegação até julgamento definitivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO - SJ/PR; Autor: Maria Benedita de Araújo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo STJ
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PR
Legal Topics
Competência Delegada, Lei 13.876/2019, Limite De 70 Quilômetros, Incidente De Assunção De Competência, Redistribuição De Processos, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Competência Delegada Lei 13.876/2019 Limite De 70 Quilômetros Incidente De Assunção De Competência Redistribuição De Processos +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO - SJ/PR

Suscitado

Maria Benedita de Araújo

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da Lei nº 13.876/2019 sobre a competência para processamento de ações previdenciárias
  2. 2 Interpretação do limite de 70 km para competência federal delegada
  3. 3 Se o pedido trata-se de ação nova ou de incidente vinculado a processo em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, o STJ declarou competente o Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada de Nova Aurora - PR para processar e julgar a demanda, em consonância com precedentes desta Corte e com o Incidente de Assunção de Competência que suspendeu a redistribuição de processos pela Justiça Estadual no exercício da delegação até julgamento definitivo.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PR

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PR