CC 207605 - DECISAO

CC 207605 - DECISAO

Por tratar-se de município (Praia Grande) incluído na área de jurisdição da Vara Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São Vicente, não há lugar à expedição de carta precatória para delegar ato de competência do Juízo Federal ao Juízo Estadual; consequentemente, é competente para cumprir o ato o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE (SJ-SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE (SJ-SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP); Autor: MARILENE MARIA SILVA DE LIMA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Réu: MARY SELMA SOARES DE PAULA; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento do ato o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE (SJ-SP).
Legal Topics
Competência Delegada, Carta Precatória, Jurisdição, Subseção Judiciária, Resolução CJF N. 603/2019, Lei N. 13.876/2019, Emenda Constitucional Nº 103/2019
Processual Civil Direito Previdenciário Organização Judiciária Competência Delegada Carta Precatória Jurisdição Subseção Judiciária Resolução CJF N. 603/2019 +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE (SJ-SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP)

Suscitado

MARILENE MARIA SILVA DE LIMA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

MARY SELMA SOARES DE PAULA

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para cumprir carta precatória quando o réu reside em município fora da sede, mas dentro da área de jurisdição de vara federal
  2. 2 Aplicação da Resolução CJF n. 603/2019 e da Lei n. 13.876/2019 à competência delegada

Ratio Decidendi

Por tratar-se de município (Praia Grande) incluído na área de jurisdição da Vara Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São Vicente, não há lugar à expedição de carta precatória para delegar ato de competência do Juízo Federal ao Juízo Estadual; consequentemente, é competente para cumprir o ato o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE (SJ-SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento do ato o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO VICENTE (SJ-SP).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.