CC 210720 - DECISAO

CC 210720 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a controvérsia instaurada refere-se a conflito regional entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal, devendo ser dirimida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal e da Súmula n. 3/STJ; adicionalmente, entendeu-se que o juízo estadual agiu no exercício da competência delegada prevista no art. 15, III, da Lei n. 5.010/1966, na redação dada pela Lei n. 13.876/2019, em razão de a comarca situar-se a mais de 70 km de sede de vara federal, justificando a remessa dos autos ao TRF-1.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS DE GOIANÉSIA - GO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Remessa
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Competência Delegada, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmula 3/stj, Distância De 70 Km, Lei 5.010/1966, Lei 13.876/2019
Previdenciário Processual Civil Competência Delegada Revisão De Benefício Previdenciário Súmula 3/stj Distância De 70 Km Lei 5.010/1966 Lei 13.876/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS DE GOIANÉSIA - GO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Remessa

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 incidência da competência delegada prevista no art. 15, III, da Lei 5.010/1966 (alterado pela Lei 13.876/2019)
  3. 3 competência do Tribunal Regional Federal para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ)

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a controvérsia instaurada refere-se a conflito regional entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal, devendo ser dirimida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal e da Súmula n. 3/STJ; adicionalmente, entendeu-se que o juízo estadual agiu no exercício da competência delegada prevista no art. 15, III, da Lei n. 5.010/1966, na redação dada pela Lei n. 13.876/2019, em razão de a comarca situar-se a mais de 70 km de sede de vara federal, justificando a remessa dos autos ao TRF-1.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para dirimi-lo.
  • Publique-se.