CC 211136 - DECISAO

CC 211136 - DECISAO

Tratando-se de ação previdenciária ajuizada em 10/04/2023 (após 1º/01/2020) e considerando que a parte residia na Comarca de Pedra Preta, que está a menos de 70 km do Juízo Federal de Rondonópolis, e que a petição inicial não indicou natureza acidentária ou doença profissional, aplicam-se as regras da Lei nº 13.876/2019 de processamento na Justiça Estadual apenas quando a comarca não for sede de vara federal e estiver a mais de 70 km de sede de vara federal; assim, a competência foi declarada do Juízo Federal da Segunda Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rondonópolis.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Segunda Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rondonópolis; Suscitado: Juízo de Direito de Pedra Preta; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito Pelo Relator)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da Segunda Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rondonópolis.
Legal Topics
Competência Delegada, Conflito Negativo De Competência, Processamento E Julgamento De Ações Previdenciárias, Vacatio Legis Da Lei Nº 13.876/2019, Natureza Da Ação (previdenciária Vs. Acidentária)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Delegada Conflito Negativo De Competência Processamento E Julgamento De Ações Previdenciárias Vacatio Legis Da Lei Nº 13.876/2019 Natureza Da Ação (previdenciária Vs. Acidentária)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Segunda Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rondonópolis

Suscitante

Juízo de Direito de Pedra Preta

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação previdenciária ajuizada após 1º/01/2020
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.876/2019 e efeitos da vacatio legis sobre competência delegada
  3. 3 Se o laudo pericial que menciona causas relacionadas ao trabalho altera a causa de pedir e a competência

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação previdenciária ajuizada em 10/04/2023 (após 1º/01/2020) e considerando que a parte residia na Comarca de Pedra Preta, que está a menos de 70 km do Juízo Federal de Rondonópolis, e que a petição inicial não indicou natureza acidentária ou doença profissional, aplicam-se as regras da Lei nº 13.876/2019 de processamento na Justiça Estadual apenas quando a comarca não for sede de vara federal e estiver a mais de 70 km de sede de vara federal; assim, a competência foi declarada do Juízo Federal da Segunda Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rondonópolis.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da Segunda Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rondonópolis.

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declaro competente para a causa o Juízo Federal da Segunda Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Rondonópolis.