CC 211737 - DECISAO

CC 211737 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência fixada no IAC relativo ao CC 170.051/RS e da Súmula 3 do STJ, tratando‑se de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, e considerando que a ação foi proposta antes de 1/1/2020, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para solução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IÇARA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido: STJ Não Conhece Do Conflito E Determina Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Competência Delegada, Conflito De Competência, Art. 109, §3º Da CF, Lei Nº 13.876/2019 (vacatio Legis), Súmula 3 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Delegada Conflito De Competência Art. 109, §3º Da CF Lei Nº 13.876/2019 (vacatio Legis) Súmula 3 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE IÇARA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido: STJ Não Conhece Do Conflito E Determina Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal na mesma região
  2. 2 Efeitos da Lei nº 13.876/2019 e da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre a competência delegada (alcance temporal)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 3 do STJ e da jurisprudência consolidada (IAC CC 170.051/RS)

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência fixada no IAC relativo ao CC 170.051/RS e da Súmula 3 do STJ, tratando‑se de conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal, e considerando que a ação foi proposta antes de 1/1/2020, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para solução.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência e remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.