REsp 1947769 - DECISAO

REsp 1947769 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem corretamente concluiu que, tendo sido a ação originária ajuizada antes de 01/01/2020, remanesce a competência delegada da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença nos termos do art. 516, inciso II, do CPC, e porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo basilar do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Delegada Da Justiça Estadual, Cumprimento De Sentença, Foro Do Domicílio, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Competência Delegada Da Justiça Estadual Cumprimento De Sentença Foro Do Domicílio Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de sentença em ação previdenciária ajuizada antes de 01/01/2020
  2. 2 Aplicação do art. 516, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem corretamente concluiu que, tendo sido a ação originária ajuizada antes de 01/01/2020, remanesce a competência delegada da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença nos termos do art. 516, inciso II, do CPC, e porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo basilar do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se