REsp 1947769 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fls. 136): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, § 3º, DA CF. FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Até o advento da EC n. 103/2019 (que modi cou a redação do art.109, § 3º da CF), o segurado que tinha domicílio em Comarca que não fosse sede de Vara Federal tinha três opções para ajuizamento de ação previdenciária, segundo interpretação jurisprudencial e à vista do contido no § 3º do art. 109 da CF: (1) o Juízo estadual da comarca de seu domicílio; (2) no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, (3) perante Varas Federais da capital do Estado-membro (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU, Seção I, de 16/08/2001; Súmula n.º 689 do STF;Súmula n.º 08 deste TRF da 4ª Região). Conforme o disposto no art. 516, inciso II, do CPC, o cumprimento de sentença deve se dar perante o Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Assim, remanesce a competência delegada da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença, na hipótese de a ação de conhecimento ter sido ajuizada antes de 1º da janeiro de 2020. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente aponta ofensa ao artigo 1.022, I e II, do CPC/2015, diante negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito suscita, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 516, parágrafo único, do CPC/2015, na medida em que o cumprimento de sentença pode ser proposto no foro do domicílio do executado ou no foro do local de cumprimento da obrigação, motivo pelo qual, no caso dos autos, é possível alterar a competência para a Vara Federal de Itaja/SC. Sem contrarrazões. Decisão de reversão em recurso especial às fls. 208. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada violação do artigo1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. A Corte local assim se manifestou no caso dos autos (fls. 138/139): Quando da propositura da ação originária, estava em vigor a redação anterior do artigo 109, § 3º, da CF/88, que expressamente permitia ao segurado ajuizar a demanda na comarca estadual de seu domicílio, quando esta não fosse sede de Vara Federal. Apenas em 12/11/2019 sobreveio a alteração da disposição constitucional, sendo que, anteriormente a modi cação foi editada a Lei nº 13.876/19, que alterou a Lei nº 5.010/66, a qual organiza a Justiça Federal de 1ª instância, para diminuir a abrangência da competência delegada para o julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. Segundo a nova norma, a delegação subsiste apenas nas comarcas de domicílio do segurado que estiverem localizadas a mais de 70 km (setenta quilômetros) deMunicípio sede de Vara Federal (nova redação do artigo 15, inc. III, da Lei nº 5.010/66). Ocorre que, essa mudança normativa somente entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. A respeito, a Resolução do CJF nº 603, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal Delegada nos termos das alterações promovidas pelo art. 3º da Lei 13.876/2019, quanto ao ponto assim dispõe: (..) Neste contexto, basta dizer que, conforme o disposto no art. 516, inciso II, do CPC, o cumprimento de sentença deve se dar perante o Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, não se podendo olvidar que, com o advento do CPC/2015, o cumprimento de sentença, mesmo manejado em ação autônoma, deverá seguir o procedimento estabelecido nos artigos 534 e 535 do CPC. Portanto, é de se concluir que remanesce a competência delegada da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença, na hipótese de a ação de conhecimento ter sido ajuizada antes de 1º da janeiro de 2020. Ocorre que a recorrente não impugna a fundamentação basilar do acórdão recorrido acerca da competência delegadanas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. E ainda que assim não fosse, em acórdão integrativo de embargos declaratórios, o Tribunal bem destacou que "Impende dizer que o art. 516, parágrafo único, do CPC não se aplica ao caso, tendo em vista que Itajaí/SC não é o domicílio do INSS para as ações originárias de Navegantes/SC, razão pela qual a competência para cumprimento de sentença não pode ser deslocada para aquele Município." (fls. 158). Por fim, segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.