RMS 64536 - DECISAO

RMS 64536 - DECISAO

Por economia processual e para assegurar aplicação uniforme do precedente qualificado (IAC/ProAf), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a tese vinculante.

Parties
Recorrente: ALCIDES JOSÉ DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência De Varas Especializadas, Incidente De Assunção De Competência (iac), Resolução N. 09/2019/oe/tjmt, Direito À Saúde, Afetação (pro Af)
Constitucional Administrativo Processual Civil Competência De Varas Especializadas Incidente De Assunção De Competência (iac) Resolução N. 09/2019/oe/tjmt Direito À Saúde Afetação (pro Af)

Case Brief

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Parties

ALCIDES JOSÉ DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para especialização de varas e sua prevalência sobre normas gerais de competência
  2. 2 compatibilidade da Resolução n. 09/2019/OE/TJMT com normas federais e infralegais
  3. 3 efeitos do incidente de assunção de competência sobre redistribuição de feitos

Ratio Decidendi

Por economia processual e para assegurar aplicação uniforme do precedente qualificado (IAC/ProAf), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a tese vinculante.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015