AREsp 2411244 - DECISAO
O agravo foi negado porque as matérias relativas aos arts. 44, II, e 70 da Lei n. 8.906/1994 não foram apreciadas pela instância de origem e não houve interposição de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Competência Disciplinar Da OAB, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.021, §3º Do CPC Reiteração De Argumentos
Case Brief
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Parties
Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 exigência de prequestionamento para interposição de recurso especial
- 2 competência da OAB para punir disciplinarmente seus inscritos (arts. 44, II, e 70, Lei n. 8.906/1994)
- 3 aplicação da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque as matérias relativas aos arts. 44, II, e 70 da Lei n. 8.906/1994 não foram apreciadas pela instância de origem e não houve interposição de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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