RMS 67880 - DECISAO

RMS 67880 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 283 STF) e porque o Pleno já apreciou a matéria em grau de recurso, não havendo hipótese de reexame do mérito do ato administrativo sem...

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Parties
Impetrante/recorrente: LUIS VANDERLEI FARIA DE MORAES JÚNIOR; Impetrados/recorridos: Conselheiros da 2ª Câmara e do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Competência Do Órgão Especial, Inconstitucionalidade De Norma Municipal, Ampla Defesa E Contraditório, Rejeição De Contas Municipais, Provimento De Cargos Comissionados Vs Efetivos, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Dialeticidade (súmula 283 Stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Controle Externo/tribunal De Contas Competência Do Órgão Especial Inconstitucionalidade De Norma Municipal Ampla Defesa E Contraditório Rejeição De Contas Municipais Provimento De Cargos Comissionados Vs Efetivos +2 more

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Parties

LUIS VANDERLEI FARIA DE MORAES JÚNIOR

Impetrante/recorrente

Conselheiros da 2ª Câmara e do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Impetrados/recorridos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de encaminhamento ao Pleno para pronunciamento preliminar sobre inconstitucionalidade (art.81 LC 709/93)
  2. 2 competência para julgamento de mandado de segurança contra Presidente do Tribunal de Contas
  3. 3 possibilidade de reexame judicial do mérito do ato administrativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 283 STF) e porque o Pleno já apreciou a matéria em grau de recurso, não havendo hipótese de reexame do mérito do ato administrativo sem ilegalidade manifesta ou cerceamento do direito de defesa; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.