RMS 67880 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por LUIS VANDERLEI FARIA DE MORAES JÚNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ fls. 799/800): MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão contra os Conselheiros da 2ª Câmara e do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por rejeição das contas da Câmara Municipal de Piratininga, exercício 2015. Mandamus processado em primeira instância. Sentença de denegação da segurança desafiada por recurso de apelação. Reconhecida a incompetência por órgão fracionário e determinada a remessa dos autos a este Órgão Especial. Caso de admissão da competência, porque o Plenário do Tribunal de Contas é dirigido por seu Presidente. Art. 8º, caput, da Lei Complementar Estadual 709/93. Mandado de segurança contra o Presidente do Tribunal de Contas é de ser julgado pelo Órgão Especial. Art. 74, III, da Constituição Estadual e art. 13, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte. Hipótese de denegação da segurança. Contas foram recusavas com base em duas premissas: a) suposta afronta ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, acerca da revisão geral anual, eis que haveria índice distinto para agentes políticos e servidores, e b) o cargo de procurador jurídico deveria ser efetivo e não comissionado, o que representaria violação ao artigo 37, V, também da Constituição Federal. Impetrante alega nulidade do julgamento ocorrido na 2a Câmara do Tribunal de Contas, porque a decisão acabou por via oblíqua a declarar a inconstitucionalidade de atos normativos municipais, sem observar o rito exigido pelo art. 81 da Lei Complementar Estadual 709/93, que determina a encaminhamento ao Tribunal Pleno para que se pronuncia de forma preliminar sobre eventual inconstitucionalidade. Todavia, além da 2ª Câmara do Tribunal de Contas não ter se pronunciado sobre a constitucionalidade de atos normativos municipais, a insurgência arguida por meio deste "writ" também se afigura descabida porque aquela primeira decisão foi substituída por acórdão prolatado pelo Pleno da Corte ao apreciar recurso ordinário, não havendo razão para discutir o julgamento anterior proferido pelo órgão fracionário. Eventual ausência de manifestação preliminar por parte do Pleno acabou sendo superada quando este veio a apreciar em grau de recurso, na mais ampla extensão, toda a temática discutida. No mais, vedado ao Poder Judiciário proceder à revisão do mérito do ato administrativo, exceto se houver manifesta ilegalidade ou não observado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Inteligência do art. 5º, XXXV e LV, da CF. Pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório por meio das manifestações se recursos apresentados. Contas da Câmara Municipal foram rejeitadas, sem haver julgamento quanto ao ato admissional, e o motivo da rejeição foi a reincidente falta de observância das recomendações dadas pelo Tribunal de Contas em relação aos exercícios anteriores, acerca da impossibilidade de ser a advocacia pública exercida por meio de cargo de provimento em comissão. Ausência de violação ao art. 71, III, da CF. Posicionamento da Corte de Contas em consonância com a orientação do STF e deste Órgão Especial. Tribunal de Contas não determinou a instituição de Procuradoria Municipal. Considerou apenas, a partir do reconhecimento da existência do cargo de Procurador Jurídico na Câmara Municipal, que a falta reiterada de investidura por meio de concurso público é motivo suficiente para rejeição das contas prestadas pela Edilidade. Matéria de mérito do ato administrativo. Segurança denegada. Argumenta o recorrente, em resumo, que: a) o órgão fracionário do Tribunal de Contas, antes de julgar o feito, deveria ter encaminhando para o Tribunal Pleno se manifestar preliminarmente sobre a inconstitucionalidade da norma; b) a aprovação de contas de outros Municípios, apenas com ressalvas, quanto ao reajuste anual, implica desatenção ao princípio do tratamento isonômico; c) cargo comissionado não está no âmbito de fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, III, da CF; d) o Tribunal de Contas não poderia ter declarado a inconstitucionalidade de norma, muito menos interferir na autonomia administrativa do município sobre a contratação de procurador jurídico; O parecer do MPF opina pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 1.296/1.302). Passo a decidir. Entendo que o recurso não deve ser conhecido. O órgão originário denegou a segurança se centrando em cinco fundamentos principais: a) "eventual ausência de manifestação preliminar por parte do Pleno acabou sendo superada quando este veio a apreciar em grau de recurso, na mais ampla extensão, toda a temática relacionada às contas da Câmara Municipal de Piratininga relacionadas ao exercício de 2015"; b) "vedado ao Poder Judiciário reapreciar o mérito do ato administrativo, sendo cabível sua interferência apenas se configurada hipótese de ilegalidade manifesta ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa", o que não teria sido o caso dos autos; c) "tampouco há ofensa ao art. 71, inciso III, da Constituição Federal, .. porque não foi apreciada, para fins de registro, a legalidade do ato de admissão da pessoa nomeada para exercer cargo comissionado"; d) "o Tribunal de Contas não determinou a instituição de Procuradoria Municipal, mas apenas considerou, a partir do reconhecimento da existência do cargo de Procurador Jurídico na Câmara Municipal, que a falta reiterada de investidura por meio de concurso público é motivo suficiente para rejeição das contas prestadas pela Edilidade, o que se afigura como mérito do ato administrativo impugnado."; e) "não há como apreciar nesta sede a alegação da ocorrência de resultados diferentes em relação ao exame de contas de outros Municípios. Cumpre salientar que, no julgamento de embargos de declaração, o Pleno da Corte de Contas se pronunciou a respeito, identificando circunstâncias dessemelhantes". A parte impetrante, todavia, limitou-se a reiterar os termos da inicial, sem examinar e enfrentar em concreto nenhum dos fundamentos apresentados no acórdão impugnado, isto é, sem desenvolver nenhuma dialeticidade com a motivação ali externada. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita a recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento(s) suficiente(s) para a manutenção do acórdão recorrido, como no caso. Nesse sentido: AgInt no RMS 62.779/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt nos EDcl no RMS 32.379/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022; AgInt nos EDcl no RMS 66.179/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022; AgInt no RMS 49.015/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 17/12/2021. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA