REsp 1952855 - DECISAO

REsp 1952855 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Decreto 23.258/33 foi recepcionado e, conjugado com a Lei 4.595/64, confere ao Banco Central competência para fiscalizar e sancionar operações de câmbio ilegítimas, inclusive quando praticadas por pessoa física que, na prática, exerça atividade equiparada às previstas no art. 17 da Lei 4.595/64; daí ser válida a aplicação de multa pelo Bacen às pessoas físicas que realizaram operações cambiais ilegítimas, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Embargante / Embargado: Sérgio Wainberg; Exequente / Recorrente: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Do Recurso Especial; Restabelecida Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Competência Do Banco Central, Operações De Câmbio Ilegítimas, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Multa Administrativa
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Competência Do Banco Central Operações De Câmbio Ilegítimas Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

Sérgio Wainberg

Embargante / Embargado

Banco Central do Brasil

Exequente / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Do Recurso Especial; Restabelecida Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Central do Brasil possui legitimidade para aplicar sanção administrativa (multa) a pessoa física que realizou operações de câmbio ilegítimas.
  2. 2 Interpretação do Decreto 23.258/33 em conjunto com a Lei 4.595/64 quanto à competência sancionadora do Bacen.
  3. 3 Se ser mero cliente de instituição financeira clandestina afasta a sujeição à disciplina e sanção pelo Bacen.

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Decreto 23.258/33 foi recepcionado e, conjugado com a Lei 4.595/64, confere ao Banco Central competência para fiscalizar e sancionar operações de câmbio ilegítimas, inclusive quando praticadas por pessoa física que, na prática, exerça atividade equiparada às previstas no art. 17 da Lei 4.595/64; daí ser válida a aplicação de multa pelo Bacen às pessoas físicas que realizaram operações cambiais ilegítimas, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução