AREsp 3159883 - DECISAO

AREsp 3159883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo que manteve a exigência estadual (aplicando-se a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário) e, subsidiariamente, porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante/impetrante: PRISCILA FERREIRA DA SILVA; Impetrado/município: Município de Cravinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Do Conselho Nacional De Educação, Carga Horária De Especialização Lato Sensu, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Competência Do Conselho Nacional De Educação Carga Horária De Especialização Lato Sensu Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 126/stj

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Parties

PRISCILA FERREIRA DA SILVA

Agravante/impetrante

Município de Cravinhos

Impetrado/município

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Deliberação CEE nº 197/2021 viola a Lei de Diretrizes e Bases (art. 39, §3º/Lei nº 9.394/1996) ao exigir carga horária mínima de 600 horas para especialização em educação especial
  2. 2 se o certificado de pós-graduação de 360 horas expedido por instituição credenciada pelo MEC deveria garantir posse no concurso público
  3. 3 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial, nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo que manteve a exigência estadual (aplicando-se a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário) e, subsidiariamente, porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.