HC 843983 - DECISAO

HC 843983 - DECISAO

A competência para julgamento pelo Conselho Permanente da Justiça Militar se determina pela qualidade pessoal do agente no momento da prática delituosa (tempus regit actum); assim, a promoção posterior do paciente a oficial não afasta a competência do Conselho, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALDRIN COSTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Competência Do Conselho Permanente Da Justiça Militar, Promoção Superveniente Do Réu, Princípio Tempus Regit Actum, Decisão Monocrática
Direito Militar Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Conselho Permanente Da Justiça Militar Promoção Superveniente Do Réu Princípio Tempus Regit Actum Decisão Monocrática

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Parties

ALDRIN COSTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência do Conselho Permanente da Justiça Militar diante de promoção superveniente do réu
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum para fixação do juiz natural
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática por relator sem afronta ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

A competência para julgamento pelo Conselho Permanente da Justiça Militar se determina pela qualidade pessoal do agente no momento da prática delituosa (tempus regit actum); assim, a promoção posterior do paciente a oficial não afasta a competência do Conselho, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.